31/07/2025 22:43

Juntada de manifestação
31/07/2025 15:37

Recebidos os autos
31/07/2025 15:37

Juntada de procuração/habilitação
12/02/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/02/2025 01:36

Juntada de Informação
12/02/2025 01:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:10

Juntada de contrarrazões
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:52

Juntada de recurso inominado
05/10/2024 12:59

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
05/10/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 18:39

Conclusos para julgamento
23/08/2024 18:37

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 11:51

Juntada de manifestação
26/05/2024 11:46

Juntada de manifestação
05/03/2024 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 20:57

Juntada de embargos de declaração
16/02/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 16/02/2024.
16/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1013884-48.2022.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEITHIELE SANTOS DA CRUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que a requerente pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos materiais e morais, porque, em síntese, fora pressionada a contratar seguro para que pudesse efetuar o saque de seu PIS, caracterizando venda casada.

Convém firmar que este Juízo comunga do entendimento de que as relações entre as instituições bancárias e os usuários de seus serviços são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 3º, do CDC).

No caso concreto, competiria à CAIXA fazer prova de que a transação sucedeu regularmente, seja pela inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), seja pela distribuição racional da prova, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Prisma este que orientará a análise quanto à pertinência (ou não) do pedido.

Na sequência, oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc.

III, do CDC).

Com efeito, a parte autora aderiu, em 16/05/2022, a contrato de seguro denominado “ASSISTÊNCIA CAIXA SEMESTRAL’’, no valor de R$ 99,90.

Contudo, não comprovou que houve coerção ou imposição do serviço pela CEF, como condição para formalização do saque de seu PIS.

Vale ressaltar que a parte autora esteve garantida pela cobertura do seguro, tendo direito de acioná-lo caso ocorresse algum dos eventos previstos no contrato.

De outra banda, não havendo qualquer dúvida quanto à higidez do contrato firmado, pois reconhecido pela parte autora, entendo que o contrato de seguro permaneceu válido até a data em que a parte autora manifestou desinteresse em manter tal serviço, o que restou evidenciado com o ajuizamento da presente ação (04/07/2022).

Portanto, tem direito a parte autora apenas aos valores cobrados a título de seguro após essa data, devendo-se restituir o montante proporcional aos meses que não desfrutou da cobertura do seguro.

Para tanto, deve-se considerar o valor do prêmio total, descontados os meses que usufruiu do seguro, período compreendido entre a data da assinatura do contrato e a data do ajuizamento da ação, sendo que o restante deverá ser restituído à parte autora.

De outra banda, não se pode atribuir o ônus de restituir o valor em dobro, haja vista que não houve comprovação da má-fé por parte da instituição.

Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MÁ-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 2.

Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1373282 PR 2013/0067859-1 – Relator Ministro Raul Araújo – Quarta Turma – DJE 04/04/2014) Passo à análise do dano moral.

Segundo a mais abalizada doutrina e o entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral pressupõe uma lesão a direito da personalidade, tais como os elencados nos arts. 11 a 21, do Código Civil, conclusão que se extrai da interpretação sistemática dos incisos V e X, do art. 5º., da Constituição Federal.

Trata-se, portanto, de violação a direitos personalíssimos, capaz de incutir na vítima abalo psíquico, dor, sofrimento e aflição, não se confundindo com meros dissabores e contratempos inerentes à vida em sociedade.

Estabelecidas estas premissas, da análise do acervo probatório coligido aos autos, verifico não estar caracterizado, no caso em estudo, o alegado dano moral.

Em que pese tenha a autora se submetido à situação indesejada, não solicitou o imediato cancelamento do seguro, o que, conforme mencionado, somente ocorreu após quase dois meses da contratação.

Ademais, há de se reconhecer que, deste fato, não advieram consequências mais graves.

Desta forma, e diante das provas produzidas pelas partes, observo que houve, tão somente, um contratempo, insuscetível de repercutir negativamente no equilíbrio psicológico da requerente ou de causar-lhe frustração e descontentamento de tal intensidade, que não pudessem ser suportados pelo homem médio.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à parte autora o montante do prêmio pago, referente ao seguro “ASSISTÊNCIA CAIXA SEMESTRAL’’, a partir de 04/07/2022, consoante fundamentação.

Sobre a quantia, deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Registre-se que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e de Roraima já apreciou questão relativa à ausência de liquidez da sentença, resolvendo que não há nulidade na sentença que, embora não apresente o valor exato da condenação, tem em seu conteúdo todos os critérios que definem a obrigação (Recurso Inominado nº 0003974-24.2016.4.01.3200, Relatora: Juíza Federal MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, julgado em 16/12/2016).

Sendo esse o caso dos autos, não há que ser reconhecida a existência de omissão na sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%.

Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%.

Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do SisbaJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente.

Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias.

Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
14/02/2024 13:09

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2024 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2024 13:09

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2024 13:09

Concedida a gratuidade da justiça a KEITHIELE SANTOS DA CRUZ - CPF: *27.***.*86-59 (AUTOR)
25/01/2024 14:16

Juntada de manifestação
17/01/2023 16:19

Conclusos para julgamento
10/10/2022 22:31

Juntada de contestação
14/09/2022 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:39

Juntada de manifestação
18/08/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/07/2022 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2022 19:54

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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