15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000826-71.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADERSON BARROSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ADERSON BARROSO JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO requerendo, em sede de tutela, a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados de sua aposentadoria e, no mérito, a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos descontos realizados e pagamento de indenização por dano moral.

O INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo a atrair a competência da Justiça Federal, pois os empréstimos objeto da lide foram feitos em bancos privados que por meio de convênio fazem os lançamentos das parcelas na folha de pagamento do autor.

A validade dos referidos contratos perante as instituições financeiras deve ser discutida na Justiça Estadual.

Isso posto, EXCLUO o INSS do polo passivo da lide e DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual, Comarca de Anápolis.

Remetam-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 14 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/02/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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