01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001600-11.2019.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ITAFOS MINERACAO S.A.

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 31 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
25/11/2019 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
20/11/2019 22:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 22:10

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 08:24

Conclusos para despacho
20/11/2019 08:24

Juntada de Certidão
18/11/2019 22:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2019 21:42

Conclusos para despacho
01/11/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 10:55

Conclusos para despacho
30/10/2019 10:55

Juntada de informação
25/10/2019 04:26

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 24/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 18:04

Juntada de manifestação
23/09/2019 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 15:37

Concedida a Segurança
06/09/2019 04:18

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 05/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 10:21

Conclusos para julgamento
03/09/2019 09:05

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2019 05:10

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 26/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2019 11:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS em 20/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 11:00

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 14:13

Conclusos para despacho
22/08/2019 14:12

Juntada de Certidão
21/08/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:26

Conclusos para despacho
21/08/2019 09:53

Juntada de petição intercorrente
20/08/2019 13:02

Mandado devolvido cumprido
20/08/2019 13:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/08/2019 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2019 14:43

Expedição de Mandado.
19/08/2019 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2019 10:47

Juntada de Certidão
19/08/2019 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2019 09:32

Concedida a Medida Liminar
12/08/2019 10:37

Conclusos para despacho
09/08/2019 17:25

Juntada de manifestação
09/08/2019 14:43

Juntada de petição intercorrente
06/08/2019 18:10

Mandado devolvido cumprido
06/08/2019 18:10

Juntada de diligência
05/08/2019 15:37

Mandado devolvido cumprido
05/08/2019 15:37

Juntada de diligência
05/08/2019 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/08/2019 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/08/2019 15:31

Expedição de Mandado.
02/08/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 14:56

Conclusos para despacho
02/08/2019 13:11

Juntada de petição intercorrente
02/08/2019 10:35

Expedição de Mandado.
02/08/2019 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 10:10

Outras Decisões
01/08/2019 16:43

Conclusos para despacho
01/08/2019 16:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
01/08/2019 16:24

Juntada de Informação de Prevenção.
01/08/2019 16:12

Juntada de substabelecimento
01/08/2019 16:03

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017061-81.2023.4.01.4300

Joao Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleidiane Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2024 08:14

Exibir Processo

Processo nº 1093079-39.2023.4.01.3300

Christian Cesar Sousa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1000185-83.2024.4.01.3502

Eliania Aparecida Gouveia

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Leticia Alves da Conceicao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1002159-88.2024.4.01.0000

Caixa Consorcios S.A. Administradora de ...

Marcelle Maria de Freitas Leon Bordest

Advogado: Marcelle Maria de Freitas Leon Bordest

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1006730-40.2023.4.01.4300

Matimiara Rodrigues de Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucilene Freitas Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 13:20

Exibir Processo