02/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:38

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:26

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006778-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA MARTINS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774, PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765, LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461 e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Considerando o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72 pelo e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), impõe-se oportunizar à parte autora a manifestação sobre a aplicabilidade das teses fixadas ao presente caso concreto.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca das teses firmadas no IRDR nº 72 do TRF1, especificando eventuais distinções fáticas ou jurídicas que afastem sua aplicação ao presente caso, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil.

Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.

RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara
14/05/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 22:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:37

Recebidos os autos
20/02/2025 12:37

Juntada de informação de prevenção negativa
26/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:56

Juntada de Informação
23/04/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARTINS NETO em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:08

Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 14:56

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 09:24

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 09:21

Juntada de contestação
30/03/2024 09:59

Juntada de contrarrazões
26/03/2024 14:47

Juntada de contrarrazões
26/03/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 19:24

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:48

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 10:47

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 14:23

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:13

Juntada de apelação
02/03/2024 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:30

Juntada de manifestação
24/02/2024 00:19

Decorrido prazo de FACULDADE DE MEDICINA DE ITUMBIARA LTDA em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 20:23

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 16/02/2024.
16/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1006778-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS NETO REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FACULDADE DE MEDICINA DE ITUMBIARA LTDA SENTENÇA I Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de atos normativos do MEC e assegurar o direito à concessão de financiamento estudantil com recursos do FIES, mesmo sem ter obtido a nota de corte mínima no ENEM.

Requereu o benefício da gratuidade de justiça.

Deu à causa o valor de R$ 739.278,96.

Trouxe documentos. É o relatório.

Decido.

II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485, como é o caso dos autos.

Da suspensão Em 24/11/23, foi proferido acórdão pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitindo o IRDR n° 72, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o qual delimitou as seguintes questões de direito material a serem solucionadas: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES;” Foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do art. 982, I, do CPC, sem impedir a análise de pedido de tutela de urgência, a ser dirigido ao Juízo onde tramita o processo suspenso, nos termos do §2º do referido dispositivo legal.

Assim, a suspensão determinada em sede do IRDR não impede que sejam solucionadas, desde já, questões processuais relacionadas ao recebimento da petição inicial e pedido de tutela de urgência, o que se passa a decidir.

Da ausência do interesse de agir O interesse de agir consubstancia-se no trinômio composto pela necessidade, pela utilidade e pela adequação.

Pelo aspecto interesse-necessidade, a tutela jurisdicional deve ser imprescindível à obtenção da providência desejada, seja porque houve resistência da parte contrária (existência de lide somada à vedação da autotutela) ou por haver exigência legal de intervenção jurisdicional obrigatória (e. g., ações constitutivas negativas).

Nesse passo, anoto que a jurisdição voluntária é excepcional e, portanto, pressupõe previsão legal, que inexiste no presente caso.

Por sua vez, observo que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) não denota a viabilidade do entendimento de que toda e qualquer demanda pode ser submetida ao Judiciário.

Ora, o direito ao acesso à Justiça só se manifesta se houver, ao menos, uma ameaça de lesão a direito.

Do contrário, seria possível aforar ações sem que houvesse uma pretensão resistida, pelo que se abriria a possibilidade de tutela genérica de perigo abstrato.

Especificamente em relação a esta ação, a parte autora não trouxe qualquer documento que demonstre ter ela apresentado pedido de concessão do financiamento estudantil e que houve o seu indeferimento pelas rés.

Destaque-se que a falta de juntada de qualquer negativa junto à parte ré impede a análise do motivo de eventual recusa administrativa.

Assim, tenho que o amplo acesso à Justiça não permite que o pretenso titular de direito socorra-se indiscriminadamente ao Judiciário, sem que haja sequer prova do indeferimento do requerimento administrativo.

O interesse de agir nasceria com o indeferimento do pedido administrativo ou, pelo menos, com a demora injustificável da Administração em analisar o pleito.

Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, decidiu o STF que: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Oportunamente, ressalto que não se trata de exigir o exaurimento das vias administrativas, mas apenas a necessidade da resistência da parte adversa para que se tenha caracterizada a necessidade de movimentação da máquina judiciária.

Nessa senda, anoto haver uma diferença entre exigir-se exaurimento da via administrativa e a necessidade de que haja uma manifestação negativa ao pedido ou que o direito subjacente esteja ameaçado, pelo menos, pela mora administrativa (ameaça concreta de lesão).

O esgotamento da via implicaria exigir que a autora aguardasse todo o trâmite administrativo, inclusive eventual recurso; a necessidade de resistência apenas exige que haja concretude no perigo que ameaça o alegado direito, evidenciado pela recusa ou demora na apreciação do pedido.

Isso porque, nas condições postas, tem-se um pedido de tutela jurisdicional a respeito de pretensão ainda não resistida, sem que haja sequer a ameaça a direito da parte, pelo que ausente a necessidade da ação judicial.

Ora, num estado democrático de direito, as relações entre os seus órgãos e Poderes deve ser harmônica (art. 2º, CF) e informada pela lealdade constitucional (Verfassungstreue), de tal sorte que a atuação do Judiciário não deve ser elastecida a ponto de absorver por completo a atividade administrativa.

Portanto, a falta de requerimento administrativo denota a inexistência da pretensão resistida, pelo que a presente ação, na verdade, visa à tutela de um direito em face de uma alegação de perigo abstrato.

Desse modo, reputo inexistir interesse de agir (submodalidade interesse-necessidade) na presente demanda.

III Ante o exposto, reconheço a inexistência de interesse de agir e INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito (arts. 485, I, c/c 330, III, ambos do CPC).

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas devidas.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual.

Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 3ª Relatoria da Turma Recursal-SJMT Em auxílio na 7ª Vara Federal da SJDF (assinado eletronicamente)
14/02/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2024 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2024 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA MARTINS NETO - CPF: *30.***.*88-97 (AUTOR)
14/02/2024 15:16

Indeferida a petição inicial
08/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
06/02/2024 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2024 19:24

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035297-80.2023.4.01.0000

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Uniao Federal

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1026973-05.2022.4.01.3600

Claudia Gomes Domingues

Sociedade de Pesquisa Educacao e Cultura...

Advogado: Luis Roberto Soares da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1018934-26.2020.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Wania Maria Negreiros de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2020 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1006466-23.2023.4.01.4300

Eliana Pereira Gomes dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Giovanna Helena Monteiro Ferraz Morais P...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1006778-46.2024.4.01.3400

Joao Batista Martins Neto

Faculdade de Medicina de Itumbiara LTDA

Advogado: Larissa Magalhaes Sancho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 16:06

Exibir Processo