TRF1 - 1092476-63.2023.4.01.3300

1ª instância - 10ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA VIEIRA DE FREITAS

CPF *78.***.*81-34

Advogados

ALESSANDRO JESUS DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 00:51

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2025 23:59.

  • 20/05/2025 14:04

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 13:51

    Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DE FREITAS em 19/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 14:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2025 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 14:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2025 14:05

    Cancelada a conclusão

  • 05/05/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 15:44

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 15:44

    Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DE FREITAS em 29/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 07:11

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 07:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/04/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:53

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/04/2025 18:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2025 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2025 18:15

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/04/2025 08:06

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 01:24

    Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 17:04

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2025 12:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2025 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2025 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 11:03

    Juntada de manifestação

  • 23/01/2025 02:47

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 17:42

    Juntada de procuração/habilitação

  • 21/01/2025 16:04

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/01/2025 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 16:04

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/01/2025 16:04

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/01/2025 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/12/2024 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 18:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 18:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 15:28

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/12/2024 15:27

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2024 21:13

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 21/06/2024 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 18:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 00:07

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:01

    Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DE FREITAS em 20/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:13

    Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2024.

  • 28/05/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 27/05/2024 14:55

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1092476-63.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PATRICIA VIEIRA DE FREITAS SENTENÇA Tipo A I Trata-se de ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra Patrícia Vieira de Freitas, visando a responsabilidade civil direta da acionada e, consequentemente, a indenização por danos materiais.

    A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que a ré, Patrícia Vieira de Freitas, cometeu diversas irregularidades enquanto realizava procedimentos de transferência de conta e movimentações financeiras subsequentes, que foram contestadas pelos titulares das contas.

    Os fundamentos fáticos e jurídicos foram explicitados na peça de ingresso.

    Citada, a ré não ofertou resposta, advindo a sua revelia.

    Não havendo outras provas a produzir, o processo voltou-me concluso para julgamento. É o relatório.

    DECIDO.

    II Na situação, a parte requerida foi citada pessoalmente e não apresentou resposta, advindo, por consequência, a sua revelia.

    E, caracterizada a revelia, já que não incidem as exceções do artigo 345 do CPC, reconheço o efeito material que dela decorre, i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344).

    Não obstante ser relativa a presunção emoldurada no artigo 344 do CPC, sublinho que os argumentos da parte autora se encontram alicerçados no Processo Administrativo (BA.4111.2023.C.500052), que concluiu pela culpabilidade da ré por imprudência.

    O referido processo administrativo instaurado apontou as seguintes falhas na conduta da ré: transferência de conta entre agências sem as devidas validações, falhas na avaliação de documentos de identidade, realização inadequada de atualizações cadastrais, ativação de serviços sem a formalização e arquivamento de documentação comprobatória e identificação inadequada de clientes, geradoras de um prejuízo para a CAIXA, quantificados em R$ 1.112.635,69, considerando principal, juros e correção monetária.

    Diante desse contexto, impõe-se a responsabilização da demandada, pois “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, art. 186), ficando obrigado a reparar o dano causado (CC, art. 927).

    Por fim, o artigo 355, II, do CPC, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

    Pois bem, todos os requisitos normativos se encontram presentes, de modo que nada mais resta a fazer, a não ser concluir o presente julgamento com o acolhimento do pleito da parte demandante, sobretudo diante do convencimento sobre a veracidade dos fatos articulados na petição inicial (conduta culposa, dano e o nexo causal entre ambos).

    III ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré a indenizar a Caixa no valor de R$ 1.112.635,69 (um milhão, cento e doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo de débito que acompanha a inicial, com posição para o dia 29/09/2023, valor esse que deverá ser devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora, a partir da citação.

    A ré também fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC.

    Opostos embargos de declaração, voltem-me imediatamente.

    Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, a parte recorrida deverá ser intimada para responder ao recurso no prazo de 15 dias.

    A intimação da parte revel (que não possui advogado constituído)ser feitamediante publicação (CPC, art. 346).

    Advindo o trânsito em julgado sem modificação desta sentença, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, querendo.

    Os autos aguardarão em arquivo a sua iniciativa.

    Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

    CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

  • 26/05/2024 21:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2024 21:16

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2024 21:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2024 21:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2024 21:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2024 21:16

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2024 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 19:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2024 19:32

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 19:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2024 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 00:11

    Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DE FREITAS em 20/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 16:22

    Juntada de manifestação

  • 09/02/2024 00:20

    Publicado Despacho em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1092476-63.2023.4.01.3300 DESPACHO Ante a ausência de contestação da CEF, reconheço a revelia da ré, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, a qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, do CPC).

    Intimem-se as partes para informar se tem provas a produzir e, de logo, delimitar o objeto e sua pertinência para o desate da demanda.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Salvador, data da assinatura eletrônica Luísa Ferreira Lima Almeida Juíza Federal Substituta da 11ª Vara, na titularidade da 10ª Vara ABT

  • 07/02/2024 14:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2024 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/02/2024 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/02/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 00:12

    Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DE FREITAS em 06/02/2024 23:59.

  • 14/12/2023 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 11:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/12/2023 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 22:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 01/11/2023 22:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/10/2023 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2023 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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