06/02/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0001436-44.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANA CAROLINA RIBEIRO BARCELOS DE CASTRO, CASTRO CURSOS EIRELI - EPP Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIÃO FEDERAL e outros (3) em face de ANA CAROLINA RIBEIRO BARCELOS DE CASTRO e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Em consulta ao sistema processual, evidencia-se que a presente ação guarda identidade em relação às partes, à causa de pedir e ao pedido com o processo nº 18947-89.2010.4.01.4300, em tramitação neste juízo, conforme manifestação da própria exequente naqueles autos.

No caso, apesar de constar o presente feito outrora no arquivo permanente, justifica-se pela ocorrência da reunião deste com aquele, nos termos da Decisão de id 1588723892, que torno sem efeito por fundarem os processos nas mesmas CDAs (14 2 10 000054-30, 14 2 10 000055-10, 14 2 10 000188-03, 14 6 10 000187-94), portanto configurada a litispendência, porque há tríplice identidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015.

O quadro fático, em razão da litispendência, obriga a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, revogo a Decisão de id 1588723892, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Considerando existirem valores bloqueados no bojo dos presentes autos, via SISBAJUD (id 889189577, p. 73), já transferidos a conta judicial, além de ser o dinheiro elemento preferencial à satisfação do débito (art. 11, LEF), e havendo identidade de credor e devedor, deve ser habilitado/transladado aos autos remanescentes.

Translade-se cópia desta Sentença aos autos n. 18947-89.2010.4.01.4300.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal (assinado eletronicamente)
10/08/2022 08:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/07/2022 10:03

Juntada de manifestação
05/07/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 15:12

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 00:11

Decorrido prazo de CASTRO CURSOS EIRELI - EPP em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIBEIRO BARCELOS DE CASTRO em 15/06/2022 23:59.
18/05/2022 00:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIBEIRO BARCELOS DE CASTRO em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:11

Decorrido prazo de CASTRO CURSOS EIRELI - EPP em 17/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:47

Juntada de procuração/habilitação
02/05/2022 10:18

Conclusos para despacho
27/04/2022 23:34

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 23:33

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 12:09

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:07

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:16

Juntada de Certidão de processo migrado
17/01/2022 09:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
08/07/2016 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
08/07/2016 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE A SUSPENSÃO ATÉ.....
08/07/2016 13:44

Conclusos para despacho
15/02/2016 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/02/2016 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSO A EXECUÇÃO PELO PZ DE UM ANO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO...
11/02/2016 19:37

Conclusos para despacho
10/02/2016 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2016 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2016 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2016 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR.
11/01/2016 10:20

Conclusos para despacho
18/11/2014 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
07/11/2014 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/10/2014 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/10/2014 10:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2014 15:15

Conclusos para decisão
28/10/2014 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2014 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/10/2014 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Fica intimado(a) o(a) Exeqüente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão supra, bem como para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito.
14/10/2014 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que decorreu o prazo e o Executado, intimado, não ofereceu embargos à Execução Fiscal.
19/08/2014 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
04/08/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, Nº 148, ANO 2014, PUBLICADO EM 05.08.2014, FLS. 2941/2947.
01/08/2014 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - INTIMA A PARTE.
09/07/2014 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/06/2014 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, Nº 111, ANO 2014, PUBLICADO EM 12.06.2014, FLS. 1182/1189.
10/06/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/06/2014 16:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES EFETIVADA
28/05/2014 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2014 17:00

Conclusos para despacho
12/05/2014 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2014 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/2014 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/03/2014 10:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
27/02/2014 16:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/02/2014 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2014 13:09

Conclusos para decisão
07/02/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR REQUER 159.
04/02/2014 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2014 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2013 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2013 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra, fica intimada a parte Exequente para se manifestar acerca da certidão supra
17/12/2013 10:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que decorreu o prazo de suspensão estipulado pelo despacho de fl
29/04/2013 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2013 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
24/01/2012 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2011 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2011 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/10/2011 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/10/2011 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO, SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PZ DE 01 (UM) ANO...
04/10/2011 17:48

Conclusos para despacho
17/08/2011 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
15/08/2011 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2011 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2011 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENA INTIMAÇÃO DA(O) EXEQUENTE ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. ...
20/06/2011 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2011 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/04/2011 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CITE(M)-SE...
01/04/2011 12:05

Conclusos para despacho
23/02/2011 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2011 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/02/2011 17:37

INICIAL AUTUADA
21/02/2011 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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