TRF1 - 1072378-82.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1072378-82.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF1, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem requerimentos, remetam-se os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1072378-82.2022.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: JOSE DA SILVA MOURA NETO REU: DIRETOR GERAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação popular, com pedido de provimento liminar, proposta pelo cidadão José da Silva Moura Neto em face do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal e União Federal, objetivando, em síntese, a imediata desobstrução de vias públicas.

Alega o autor, em abono à sua pretensão, que em outubro de 2022 um grupo de caminhoneiros obstruiu vias rodoviárias por todo o pais, o que demanda resposta urgente do Poder Judiciário.

Com a inicial vieram documentos e procuração. É o breve relatório.

Decido.

Destaco, de logo, que é caso de indeferimento liminar da presente ação popular, por inadequação da via eleita, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a ser desafiado nesta via processual.

Como se sabe, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Constitucional de 1988, a ação popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental que se circunscreve à invalidação de atos ou contratos que estejam maculados pelo vício da lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.

Conferindo exegese ao dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º.

Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta" (cf.

AO 506-QO/AC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 04/12/1998).

De modo que a ação popular tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa ilegal e lesiva ao objeto legalmente salvaguardado, quer como forma de prevenir a consumação dos efeitos lesivos do ato, quer como meio repressivo ou corretivo da aludida lesão.

Sobre a temática, a Corte Constitucional assentou o posicionamento de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar de princípios que norteiam a Administração Pública, sendo dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

Isso na consideração de que a norma constitucional abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. (Cf.

RE 170.768/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, DJ 13/08/1999; RE 206.889/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 13/06/1997.) Posicionamento esse que se viu reafirmado, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 824.781-RG/MT, no sentido de que "o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico" (cf.

Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 09/10/2015).

Na concreta situação dos autos, a leitura atenta da peça exordial revela que não há ato administrativo objetivamente identificado, desejando a parte autora ordem judicial genérica e abstrata a garantir o pleno funcionamento das vias rodoviários em todo o pais.

Esse o quadro, a mim me parece incabível a utilização desta via processual para o exame da pretensão deduzida na petição inicial.

Outrossim, é de se destacar que boa parte das medidas judiciais aqui requeridas foram determinadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no bojo da ADPF 519, o que denota a falta de interesse de agir do autor desta ação popular.

Dispositivo À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Isso com apoio no art. 485, incisos I e VI, do CPC/2015, c/c o art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Magna e art. 1.º, § 1.º, da Lei de Ação Popular.

Sem custas e honorários advocatícios (CF/88, art. 5.º, inciso LXXIII; Lei 9.289/96, art. 4.º, inciso IV).

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei 4.717/65, art. 19).

Publique-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (Lei 4.717/65, art. 19, § 2.º).

Cumpram-se.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF