09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 0004024-81.2016.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO EST DO PARA EXECUTADO: JAMILSEN OLIVEIRA JANSEN SENTENÇA - TIPO “B” A EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DO PARA propôs ação contra a parte EXECUTADA: JAMILSEN OLIVEIRA JANSEN.

Considerando que os débitos foram satisfeitos (ID. 1435822292), DECLARO EXTINTO O PROCESSO nº 0004024-81.2016.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC.

Condeno a parte executada em custas e honorários, estes, em favor da parte exequente, que arbitro sobre o valor executado, calculados da seguinte forma: em 10% do valor da causa, até o montante de 200 salários mínimos, faixa suficiente para abarcar o valor do proveito econômico perseguido pela exequente, nos termos do §3º do art. 85 do CPC.

Verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I2, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras.

Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do executado e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos.

Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra, à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos.

Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos.

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G. 1 De acordo com a Resolução n. 535, de 18 de Dezembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal. 2Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 3§ 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput.
14/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:15

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:33

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:33

Juntada de termo
24/08/2021 11:54

Juntada de manifestação
10/08/2021 13:53

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO EST DO PARA em 28/04/2021 23:59.
08/04/2021 10:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO EST DO PARA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 08:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO EST DO PARA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 05:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO EST DO PARA em 07/04/2021 23:59.
16/03/2021 08:24

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 16:14

Conclusos para julgamento
20/07/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:47

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2020 11:46

Juntada de volume
10/07/2020 12:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/03/2020 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2020 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/11/2019 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/10/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/08/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/06/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/06/2019 10:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/02/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/02/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - FOI DISPONIBILIZADO EM 18/12/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.235, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 19/12/2018.
17/12/2018 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/12/2018 11:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/12/2018 11:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/11/2018 09:58

CitaçãoORDENADA - INTIMAR EXCDO DO BLOQUEIO BACEN POR EDITAL
06/11/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/09/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/08/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/08/2018 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/04/2018 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/04/2018 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/01/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/01/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - FOI DISPONIBILIZADA EM 08/01/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.01, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 09/01/2018.
14/12/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/12/2017 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/12/2017 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/10/2017 12:08

CitaçãoORDENADA
04/10/2017 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DILIGENCIA NEGATIVA
02/08/2017 16:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/07/2017 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/05/2017 11:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2017 11:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - MOVIMENTAÇÃO REF, AO DIA 29/03/2017
09/02/2017 14:18

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/11/2016 14:34

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/11/2016 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2016 13:41

Conclusos para despacho
10/10/2016 18:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2016 18:45

INICIAL AUTUADA
29/08/2016 16:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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