TRF1 - 1005807-68.2023.4.01.3603
1ª instância - 2ª Sinop
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005807-68.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESTACAO DAS MOTOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC3436 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SINOP - MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Cuida-se de mandado segurança em matéria tributária objetivando a aplicação do limite de vinte salários-mínimos à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Sistema S etc.), nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981.
A matéria foi afetada em sede de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2020, sob o Tema 1.079, o qual ainda está em julgamento.
A Corte determinou o sobrestamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todos os graus de jurisdição.
Em atenção à decisão do STJ, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1.079 ou segunda ordem do Tribunal.
Intimem-se.
Cumpra-se Sinop/MT, datado eletronicamente.
Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara -
27/10/2023 16:45
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
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27/10/2023 16:45
Juntada de Informação de Prevenção
-
27/10/2023 16:29
Recebido pelo Distribuidor
-
27/10/2023 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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