05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA DE EMBARGOS - TIPO "A" PROCESSO: 1002960-45.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EMBARGADO: AUTOR: ALZENIR MARTINS DE ARAUJO REPRESENTANTE: ANTONIA MARTINS DA COSTA EMBARGANTE: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte autora em face da sentença prolatada às fls.124/127. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Passo ao exame do mérito.

A parte autora alega contradição contida na aludida sentença, uma vez que foi definida na fundamentação que o termo inicial do benefício deveria ser a data da citação do feito, que, segundo o autor, ocorreu em 28/02/2023, conforme Ato Ordinatório de id. 1509325370.

Sendo que no dispositivo da sentença, ficou estipulado como data inicial do benefício o dia 28/07/2023.

Ocorre que o Ato Ordinatório de id. 1509325370 apenas especificou o andamento/caminho processual do feito a ser seguido conforme o objeto da demanda.

No caso de concessão de benefício de prestação continuada, os atos processuais seriam realizados na seguinte sequência (uma ação após outra): exame médico pericial, pericial social, intimação das partes para manifestação acerca dos laudos e citação do INSS.

Sendo que este último ato processual (citação do INSS) só aconteceu efetivamente em 18/07/2023, conforme demonstra a certidão abaixo colacionada (Num. 1716338486 - Pág. 1): Considerando que o erro ou inexatidão material pode ser objeto de correção, em qualquer fase do processo, a requerimento pela parte e até mesmo de ofício pelo julgador (art. 494 e art. 1.022, inciso “III” do Código de Processo Civil), dou PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo que integro a Sentença no seguinte sentido: “DIB: 18/07/2023.” Mantenho os demais termos da Sentença.

P.R.I.

Luziânia-GO, TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
02/07/2021 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/07/2021 00:13

Juntada de Informação
15/06/2021 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 14/06/2021 23:59.
14/05/2021 11:32

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 11:32

Juntada de diligência
09/04/2021 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 09:34

Expedição de Mandado.
06/04/2021 04:56

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA em 05/04/2021 23:59.
20/03/2021 01:10

Decorrido prazo de HELBA CIRINO DE SOUZA BARBOSA em 19/03/2021 23:59.
09/03/2021 21:40

Juntada de contrarrazões
25/02/2021 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:53

Conclusos para despacho
19/02/2021 18:04

Juntada de apelação
05/02/2021 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 10:31

Denegada a Segurança a HELBA CIRINO DE SOUZA BARBOSA - CPF: *20.***.*97-60 (IMPETRANTE)
07/01/2021 08:44

Conclusos para julgamento
17/12/2020 23:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 16/12/2020 23:59.
16/12/2020 11:51

Juntada de manifestação
15/12/2020 17:31

Juntada de parecer
15/12/2020 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 18:04

Outras Decisões
14/12/2020 10:24

Conclusos para julgamento
18/11/2020 20:46

Mandado devolvido cumprido
18/11/2020 20:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/11/2020 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/10/2020 17:55

Mandado devolvido para redistribuição
20/10/2020 17:55

Juntada de diligência
20/10/2020 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/10/2020 09:15

Expedição de Mandado.
13/10/2020 22:29

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 14:29

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2020 11:14

Juntada de Parecer
26/08/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 17:59

Decorrido prazo de MAGNÍFICA REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA em 19/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 09:34

Mandado devolvido cumprido
04/08/2020 09:34

Juntada de diligência
29/07/2020 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 13:21

Expedição de Mandado.
22/07/2020 15:41

Determinada Requisição de Informações
22/07/2020 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2020 11:42

Conclusos para decisão
21/07/2020 18:30

Juntada de emenda à inicial
20/07/2020 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 11:22

Conclusos para decisão
16/07/2020 16:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
16/07/2020 16:31

Juntada de Informação de Prevenção.
16/07/2020 16:19

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2020 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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