26/05/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:00

Publicado Sentença Tipo A em 21/02/2025.
21/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004366-86.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA FERREIRA MORAES - MT28448/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia (ID 2165367167), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 1433865788), cuja avaliação foi feita em 04/11/2022, atestou que a parte autora, 51 anos de idade, ensino fundamental incompleto, zeladora, apresenta, resumidamente, limitação funcional de membros superiores devido a neuropatia após hanseníase, a qual está em tratamento há 4 meses.

Assim, o perito médico atestou que a parte autora estava incapacitada parcial e temporariamente, pelo período de 12 meses após o início do tratamento, sendo viável reabilitação.

Analisando os fatos numa linha cronológica, tem-se que o período de incapacidade foi de, aproximadamente, 04/07/2022 a 04/07/2023.

De acordo com o CNIS e com a contestação, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido de 25/04/2022 a 30/11/2023, ou seja, tempo superior ao apontado pela perícia médica, ocorrendo, portanto, perda do objeto.

Intimada, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com o propósito de converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Ocorre que, nos termos do laudo pericial, o perito apontou a existência de incapacidade temporária, tão somente.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade permanente para o labor.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa permanente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
19/02/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:59

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 16:24

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 21:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 11:44

Juntada de impugnação
03/01/2025 11:39

Juntada de procuração/habilitação
31/10/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 15:16

Expedição de Mandado.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:03

Publicado Decisão em 20/05/2024.
21/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004366-86.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ELYDEVANE OLIVEIRA DA SILVA - MT17759/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o silêncio da advogada, intime-se pessoalmente a autora, pelos meios disponíveis.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
16/05/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2024 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 17:13

Conclusos para julgamento
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:04

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004366-86.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ELYDEVANE OLIVEIRA DA SILVA - MT17759/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Conforme informado pelo INSS, o benefício foi deferido à parte autora, que recebeu auxílio por incapacidade de 25/04/2022 a 30/11/2023, além, inclusive, do prazo fixado pela perícia médica judicial, ocorrendo, a princípio, a perda do objeto.

Intime-se a advogada a autora para manifestação, no prazo de 5 dias, acerca do interesse na demanda.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/02/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:02

Conclusos para julgamento
28/06/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA em 27/06/2023 23:59.
23/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:48

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 15:48

Cancelada a conclusão
19/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
29/03/2023 22:04

Juntada de contestação
08/02/2023 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
15/12/2022 01:35

Juntada de laudo pericial
03/11/2022 18:18

Juntada de manifestação
11/10/2022 17:57

Juntada de manifestação
29/09/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA TANIA MARQUES DA SILVA COSTA - CPF: *49.***.*96-91 (AUTOR)
29/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:32

Conclusos para despacho
01/09/2022 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
01/09/2022 18:57

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2022 17:54

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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