TRF1 - 1015869-27.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015869-27.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GENILSON SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA NATACHA FURTADO GUEDES - AP3015 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ/AP e outros S E N T E N Ç A GENILSON SILVA DE ALMEIDA, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ, objetivando a concessão de provimento para “determinar a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias”.

Esclarece o impetrante, em resumo, que “requereu administrativamente em 02/03/2023, protocolo nº 699242541, o pedido de Solicitar Emissão de Pagamento Não Recebido, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria”, contudo “até a presente data o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo)”.

A petição inicial veio instruída com os documentos de Ids nºs 1654143462-1634143483.

O pedido de liminar ficou para ser apreciado após a vinda das informações (Id nº 1660133946).

O INSS requereu o ingresso no polo passivo da lide (Id nº 1723688485).

A autoridade impetrada informou que o requerimento do impetrante fora analisado e deferido, nos termos pleiteados (Id nº 1740782595).

O MPF e o INSS pugnaram pela extinção do feito diante da perda superveniente do objeto (Id nº 1824202147 e 1892842181).

O impetrante deixou de se manifestar, embora devidamente intimado.

Com efeito, verifico que a pretensão deduzida no presente writ já foi atendida administrativamente, falecendo, portanto, interesse ao impetrante quanto ao referido pedido.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

P.

R.

I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal