TRF1 - 1053618-06.2023.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1053618-06.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053618-06.2023.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MANOEL DE JESUS SERRA VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA CARDOSO AGUIAR - PA25237-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de seguro-defeso 2015/2016.
Quanto a este período, as Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento através da edição da Súmula nº11 – “Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389”..
Assim, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para recebimento do seguro defeso e a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional.
Com permissivo no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.
Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.
Belém, data da assinatura eletrônica.
RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Relator -
22/11/2023 23:18
Recebidos os autos
-
22/11/2023 23:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA TIPO B • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002479-12.2016.4.01.3307
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Massa Falida da Viacao Vitoria LTDA
Advogado: Gloria Coraca
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/04/2020 07:00
Processo nº 1006457-61.2023.4.01.4300
Fernando das Neves Teixeira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Maria Cristina Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/11/2023 18:23
Processo nº 1000428-12.2024.4.01.3507
Sarah de Oliveira Ottonelli Schwengber
Diretor Academico do Centro de Ensino Su...
Advogado: Leticia Alves de Souza Cruvinel
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/02/2024 16:09
Processo nº 1010300-64.2023.4.01.3902
Ernani Vieira dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Enoile de Almeida Caldeira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/11/2023 10:20
Processo nº 1003107-65.2023.4.01.4300
Ramilton Lopes de Carvalho
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Rayza Barbosa Aguiar
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/11/2023 08:47