TRF1 - 1011135-55.2022.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1011135-55.2022.4.01.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) - PJe Processo referência: 1000651-30.2017.4.01.3500 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE GOIA - CNPJ: 00.***.***/0001-19 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO PIS E DA COFINS.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DA CORTE SUPREMA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15 DE MARÇO DE 2017.
LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO DECIDIDO. 1.
Na linha do precedente vinculante da Suprema Corte no Tema 69 da repercussão geral, com a integração do decidido em embargos declaratórios, a produção dos efeitos da tese jurídica firmada só se opera a contar de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até aquela data, hipótese não ocorrida na impetração onde prolatado o acórdão rescindendo, promovida em 21 de março daquele ano. 2.
Pretensão rescisória que se julga procedente.
ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório, nos termos do voto do relator.
Quarta Seção do TRF da 1ª Região – 20/03/2024.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
21/02/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de fevereiro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AUTOR: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
REU: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE GOIA, - CNPJ: 00.***.***/0001-19 .
O processo nº 1011135-55.2022.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20-03-2024 Horário: 14:00 Local: Plenário - 4ª seção - Observação: Observação: O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Desembargador(a) Federal Presidente da Seção, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022.
Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência ([email protected]), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento. -
15/09/2022 18:51
Conclusos para decisão
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15/09/2022 18:51
Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
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14/09/2022 09:34
Juntada de petição intercorrente
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01/09/2022 02:03
Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE GOIA em 31/08/2022 23:59.
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09/08/2022 18:16
Juntada de termo
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20/07/2022 20:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/07/2022 16:44
Desentranhado o documento
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20/07/2022 16:44
Cancelada a movimentação processual
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20/07/2022 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2022 16:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
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08/04/2022 14:41
Conclusos para decisão
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08/04/2022 14:41
Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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08/04/2022 14:41
Juntada de Informação de Prevenção
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05/04/2022 13:55
Recebido pelo Distribuidor
-
05/04/2022 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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