07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 1000344-73.2022.4.01.3606 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CIDEMAD-INDUSTRIA, COM.

E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON STUTZ - RO309-B e RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIDEMAD-INDUSTRIA, COM.

E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 1000401-28.2021.4.01.3606, que versa sobre infração administrativa.

A embargante prestou garantia integral do débito no depósito de id. 1008286777, vinculado ao processo executivo original n° 1000401-28.2021.4.01.3606, o que “faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora” (§ 4 do art. 9° da Lei n° 6.830/80), não havendo necessidade de prosseguimento da execução fiscal proposta, pois qualquer ato constritivo adicional constituiria excesso de execução.

Ante o exposto: 1.

Recebo os embargos à execução ante sua tempestividade, regularização da inicial e garantia integral do débito. 2.

Já determinada a suspensão da tramitação da execução fiscal correlata. 3.

Intime-se a parte embargante para manifestar-se quanto a impugnação do IBAMA (id. 1322294751), bem como indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, dê-se vista a parte embargada para informar o interesse na produção de outras provas, em atenção ao disposto no caput do art. 17 da Lei n° 6.830/80. 5.

Com as manifestações, REGISTREM-SE os autos conclusos para SANEAMENTO PROCESSUAL; e, não havendo requerimento de provas, para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
06/10/2022 15:32

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
07/09/2022 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 06/09/2022 23:59.
14/07/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 14:23

Outras Decisões
26/05/2022 18:18

Conclusos para decisão
06/05/2022 11:58

Juntada de procuração
07/04/2022 13:59

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 13:59

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:55

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
04/04/2022 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2022 18:03

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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