TRF1 - 1000393-52.2024.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO

CPF *07.***.*83-00

Advogados

ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

OAB: 40495/GO

CPF *88.***.*63-08

JOAO PAULO PIERONI

OAB: 32874/GO

CPF *03.***.*38-57

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB: 59083/GO

CPF *63.***.*59-73

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB: 15131/PE

CPF *80.***.*16-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 00:40

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 15:08

    Juntada de manifestação

  • 11/03/2024 00:04

    Publicado Sentença Tipo C em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000393-52.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    Postula a parte autora a concessão de diferença de valores recebidos em seguro obrigatório DPVAT.

    Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial juntando comprovante de endereço e indeferimento administrativo conforme despacho de ID 2034683187 sob pena da extinção do feito.

    Contudo, os documentos não foram juntados no prazo preestabelecido.

    Relatado o essencial, decido.

    A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

    Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

    Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

    Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

    Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 07/03/2024 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2024 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2024 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2024 16:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/03/2024 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 00:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 14:03

    Juntada de manifestação

  • 19/02/2024 00:02

    Publicado Despacho em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000393-52.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

    Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando os seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) comprovante do indeferimento administrativo referente ao DPVAT.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 15/02/2024 12:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2024 12:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2024 12:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 11:16

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 08/02/2024 11:16

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/02/2024 21:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2024 21:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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