09/07/2025 16:34

Juntada de réplica
16/05/2024 11:33

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:35

Juntada de contestação
07/03/2024 00:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOUZA CORIOLANO em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 00:04

Publicado Decisão em 14/02/2024.
15/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1007520-11.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PAULO SOUZA CORIOLANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM - PE57787, JOSE CARLOS DO CARMO NETO - PE58851, FERNANDA FERRAZ DE CASTRO - PE60171, ISRAEL SOUZA SAMPAIO - BA75975 e WILSON CAIO BEZERRA HONORATO - PE62261 POLO PASSIVO:VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros DECISÃO Litiga a parte autora em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e de VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA almejando, em sede de tutela de urgência, que a IES seja obrigada a liberar sua rematrícula, e que às rés se abstenham de adotar qualquer conduta tendente a obstar esse direito, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento (ID 1746104050 e correlatos).

Relata a parte autora que firmou contrato de financiamento estudantil com a CEF, na agência de Petrolina-PE, em 19/03/2020 (contrato nº 15.0812.187.0000183-53), e que vem cumprindo fielmente com a contraprestação do aluno, pagando regularmente a mensalidade de coparticipação, conforme documentação que apresenta.

Aduz que ao tentar fazer a sua rematrícula no segundo semestre do ano de 2023, foi surpreendida com a negativa da IES, por suposta inadimplência contratual, afirmando que tal dívida decorreria de diferenças computadas entre o período da rematrícula e o aditamento contratual, quando a mensalidade teria sido reajustada.

Alega que houve omissão injustificável das rés no fornecimento pleno das informações e na providência dos procedimentos necessários ao normal desempenho de sua vida acadêmica e que, em razão desse comportamento desidioso, não conseguira fazer a rematrícula do segundo semestre do ano de 2023 (id 1746104050 e correlatos).

No id 1962259183, a CEF ingressa no feito, alegando não ter qualquer responsabilidade por eventual impossibilidade de rematrícula do autor, seja porque cabe à IES o preenchimento dos valores do curso com base no valor de oferta cadastrado no sistema do MEC, e, caso haja necessidade de adequação desses valores, a solicitação deverá ser direcionada ao MEC antes de iniciar os procedimentos de aditamento do contrato; seja porque cabe ao estudante observar a regularidade das informações prestadas e os prazos cabíveis quando dos procedimentos de aditamento, não o isentando dessa responsabilidade a existência de uma CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) com atribuições de publicização das normas de disciplinamento, de adoção das providências necessárias aos procedimentos e de zelar pelo cumprimento da legislação relativa ao FIES (id 1962259184, precipuamente pp. 11/13). É O RELATÓRIO.

DECIDO. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A ocorrência do perigo de dano é inerente à própria perpetuação da demora na renovação semestral do aditamento e consequente matrícula, pelo seu caráter prejudicial imanente à própria descontinuidade do estudo e na demora essa situação.

Quanto à probabilidade do direito invocado, verifica-se que consta dos autos documentação que comprova que a parte autora tem arcado regularmente com o pagamento do valor correspondente à sua participação, desde maio de 2020 a novembro de 2023, estando comprovada também a liberação pela CEF do valor cadastrado das mensalidades desde março de 2020 a novembro de 2023, como também se encontra comprovadas as tratativas do autor em busca de resolução das pendências indicadas pela IES como óbice ao procedimento de aditamento e sua rematrícula para o segundo semestre do ano de 2023 (id 1962259184, precipuamente pp. 14/17, 1746104065, 1746104066, 1746104067 e 1746104068).

Assim, reputo demonstrados, indiciariamente, o abuso e a falha da IES na alegação de pendências inexistentes para proceder com o aditamento da matrícula, com comunicação e cobrança de valores de diferenças computadas entre o período da rematrícula e o aditamento contratual, cuja responsabilidade para a regularização não se verifica atribuível ao aluno.

Nota-se, portanto, que o(a) autor(a) comprovou o preenchimento concomitante dos requisitos legais necessários e suficientes a autorizar, neste momento processual, a concessão liminar da tutela, quais sejam, os pagamentos regulares do valor de sua participação e os repasses totais do banco, sendo necessário garantir-lhe a fruição de seu direito à educação, tendo em vista os enormes prejuízos, inclusive não apenas de ordem financeira, a serem por ele suportados.

Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar apenas à ré VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, a implantação das medidas necessárias para a rematrícula da parte autora no seu curso e semestre regulares, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora, em caso de descumprimento, e a se abster de adotar qualquer conduta tendente a obstar esse direito.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Fica a parte ré advertida de que, no prazo da contestação, considerando a hipossuficiência da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), deverá acostar aos autos documentação relativa ao(s) contrato(s) firmado(s) e os respectivos históricos de pagamento e o procedimento de aditamento geral e específico do(a) autor(a), se houver, de maneira a comprovar a regularidade e/ou boa-fé nos procedimentos, inclusive a adoção e disponibilização de meios apropriados e efetivos de comunicação dos procedimentos de aditamento do FIES ao corpo discente.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura da decisão.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal
09/02/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO PAULO SOUZA CORIOLANO - CPF: *08.***.*92-05 (AUTOR)
09/02/2024 15:29

Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 13:44

Juntada de contestação
07/12/2023 08:15

Conclusos para decisão
16/11/2023 20:09

Juntada de petição intercorrente
21/08/2023 20:32

Juntada de outras peças
14/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
14/08/2023 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2023 14:44

Juntada de documento comprobatório
07/08/2023 14:32

Juntada de substabelecimento
06/08/2023 21:41

Juntada de aditamento à inicial
04/08/2023 23:33

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2023 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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