TRF1 - 1000117-21.2024.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

FABIO RIBEIRO CRUVINEL

CPF *82.***.*58-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 13:11

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2024 00:03

    Publicado Despacho em 25/11/2024.

  • 23/11/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000117-21.2024.4.01.3507 AUTOR: FABIO RIBEIRO CRUVINEL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Tendo em vista que já foi deferido o pedido de dilação por duas vezes, indefiro o pedido de novo prazo.

    Ademais, caso haja qualquer problema no saque dos valores depositados a parte autora poderá peticionar nos autos e o processo arquivado voltará a tramitar.

    Intime-se.

    Após, arquivem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 21/11/2024 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2024 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2024 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 22:43

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 11:56

    Juntada de manifestação

  • 30/10/2024 00:04

    Publicado Despacho em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000117-21.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.

    Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

    Intime-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 28/10/2024 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2024 15:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2024 15:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 11:47

    Juntada de manifestação

  • 10/10/2024 00:01

    Publicado Despacho em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000117-21.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.

    Após o referido prazo, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 08/10/2024 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2024 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/10/2024 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/10/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 10:30

    Juntada de manifestação

  • 02/09/2024 20:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 02/09/2024 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 20:17

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 20:17

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:52

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2024 01:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2024 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 11:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 31/07/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 11:08

    Juntada de Certidão de expedição de documento

  • 24/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 16:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2024 08:05

    Publicado Ato ordinatório em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

    Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003

  • 21/06/2024 21:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 21:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2024 21:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2024 21:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2024 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:27

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 16/05/2024 00:02

    Publicado Despacho em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 15/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000117-21.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 20 (vinte) dias.

    Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito independente de nova intimação.

    Intime-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 14/05/2024 10:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2024 10:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2024 10:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2024 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 12:48

    Juntada de manifestação

  • 17/04/2024 00:01

    Publicado Ato ordinatório em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000117-21.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

    Saliento que a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA)." Jataí, (data da assinatura eletrônica).

    Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.

  • 15/04/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2024 12:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/04/2024 12:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/04/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 11:18

    Juntada de manifestação

  • 09/04/2024 16:36

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2024 00:05

    Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2024.

  • 27/03/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000117-21.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO RIBEIRO CRUVINEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta pelo autor em epígrafe em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e a condenação dos requeridos a repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda e também dos valores que venha a ser recolhidos durante a tramitação do feito. 2.

    Decido.

    PRELIMINARMENTE A) Da prescrição 3.

    Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar.

    Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. 4.

    In casu, demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, sendo, pois, aplicável a prescrição quinquenal e estando prescritos os indébitos anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da demanda.

    DO MÉRITO 5.

    A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 6.

    O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua o seguinte: “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 7.

    Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 8.

    Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 9.

    Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 10.

    Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação.

    Vide: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

    PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

    INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1.

    A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2.

    Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação.

    Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1242636/SC, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 11.

    Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial.

    O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos.

    Nesse sentido: STJ, REsp. 1.467.649-PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, DJ 01/06/2015. 12.

    In casu, a parte autora alegara ser empregador rural pessoa física, que não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade).

    A Fazenda Nacional, na oportunidade da contestação, confirmou a procedência do pleito autoral, motivo pelo qual não rebateu seus argumentos. 13.

    Assim, restou incontroverso a ausência de CNPJ do autor relacionado ao exercício de sua atividade rural, razão pela qual a contribuição questionada não lhe é exigível.

    DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14.

    O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 15.

    Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido.

    DISPOSITIVO 16.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 17. a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la da autora; 18. b) condenar a União a restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma já mencionada. 19.

    Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 20.

    Sem reexame necessário.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 25. d) com o trânsito em julgado intime-se a REQUERIDA a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 26. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de dez (10) dias. 27. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

    Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 28. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 29. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 25/03/2024 16:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2024 16:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2024 16:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2024 16:26

    Julgado procedente o pedido

  • 22/03/2024 15:58

    Juntada de manifestação

  • 11/03/2024 20:17

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2024 11:52

    Juntada de manifestação

  • 26/02/2024 00:01

    Publicado Despacho em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000117-21.2024.4.01.3507 AUTOR: FABIO RIBEIRO CRUVINEL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Recebo a peça retro como emenda a inicial.

    Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

    Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

    Cite-se a requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo.

    Após, intime-se à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 dias.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 22/02/2024 09:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 09:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2024 09:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2024 09:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2024 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 20:29

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 20:53

    Juntada de manifestação

  • 19/02/2024 20:19

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 14:39

    Juntada de manifestação

  • 07/02/2024 00:03

    Publicado Despacho em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 05/02/2024 14:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/02/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2024 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2024 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 13:34

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 17/01/2024 13:34

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/01/2024 11:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2024 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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