12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Sentença tipo "B" Autos n. 0014455-96.2015.4.01.4100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA – CRF/RO EXECUTADO: MEGA FARMA LTDA – ME e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de Execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de MEGA FARMA LTDA – ME e MARCELO CORREA DE OLIVEIRA.

O credor requereu a extinção do feito, ante o pagamento da dívida.

Assim, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Dispensada a cobrança de custas.

Sem honorários advocatícios.

Havendo penhora nos autos, promova-se a liberação.

Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

Arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0014455-96.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 e SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE SARAIVA - RO4080 POLO PASSIVO: MEGA FARMA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN CARDOSO PIPINO - RO7055 DECISÃO Tratam-se de pedido de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Marcelo Correa de Oliveira (id. 1220750275).

O executado sustenta a iliquidez do título executivo e a ocorrência da prescrição intercorrente.

A exequente se manifestou sobre a inadequação da exceção de pré-executividade e a inocorrência da prescrição intercorrente ante a interrupção do prazo prescricional com a citação da empresa executada e o redirecionamento da execução ter ocorrido dentro do lustro prescricional (id. 1279320786).

Eis o relatório.

A exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade) é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, cabível nos casos em que se discute matéria de ordem pública, aferível de plano pelo juiz e cujo exame não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ).

Por matéria de ordem pública entende-se a relacionada aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos vícios intrínsecos do título executivo, pertinentes à certeza, à liquidez e à exigibilidade dele.

A prescrição intercorrente e os requisitos de validade da certidão de dívida ativa são matéria de ordem pública, portanto possível a análise das alegações da excipiente.

Quanto a alegação de iliquidez do título executivo e ausência de discriminação dos índices e encargos incidentes sobre a certidão de dívida ativa, não assiste razão ao excipiente, haja vista que os documentos que instruem a petição inicial demonstram os índice e encargos aplicados ao título (id. 248848377 – páginas 14 e 16 do processo digitalizado), atendendo aos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 5º, da Lei nº 6.830/80.

Sobre a prescrição intercorrente nas ações de execuções regidas pela Lei nº 6.830/80, o STJ firmou o Tema 566, vejamos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Sobre o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, o STF firmou o Tema 981, vejamos: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

No presente caso, o oficial de justiça certificou no dia 10/03/2016 que a empresa executada encerrou suas atividades e se encontrava em local incerto e não sabido (id. 248848377 – páginas 24/verso do processo digitalizado), houve a citação da empresa executada via edital no dia 13/10/2018 (id. 248848377 – páginas 34/36 do processo digitalizado).

Posteriormente foram efetuados pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no entanto, não localizaram bens da empresa executada no dia 08/05/2019 (id. 248848377 – páginas 39/41 do processo digitalizado).

No dia 27/11/2019, o exequente requereu o redirecionamento da execução ao excipiente que foi deferido no dia 15/06/2020 e efetivado no dia 28/06/2022 (id. 248848377 – páginas 39/41 do processo digitalizado, id. 251524936 e id. 1219947301).

Pois bem, analisando os atos processuais, constato que o termo inicial da prescrição intercorrente para a empresa executada ocorreu no dia 08/05/2019, data da constatação de inexistência de bens (id. 248848377 – páginas 39/41 do processo digitalizado).

Deste modo, o termo final da prescrição intercorrente, consistente em 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, dar-se-á no dia 07/05/2025.

Registro que a constatação da inexistência de bens não se concretiza apenas com a diligência negativa do oficial de justiça por ocasião da citação da parte executada, mas após a realização das diligências promovidas pela exequente.

No tocante a prescrição intercorrente ao redirecionamento da execução ao sócio-gerente, constato que o termo inicial do redirecionamento ocorreu no dia 10/03/2016, data em que foi constatada a dissolução irregular da empresa executada (id. 248848377 – páginas 24/verso do processo digitalizado) e o termo final no dia 09/03/2021, ou seja, no prazo de 05 (cinco) anos (art. 174, do Código Tributário Nacional).

No entanto, no dia 15/06/2020, foi deferido o redirecionamento da execução e a citação do excipiente (id. 251524936), circunstância que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, não se consumando a prescrição ao redirecionamento da presente execução fiscal.

Assim, não como se acolher as razões do excipiente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de exceção de pré-executividade apresentado pelo executado Marcelo Correa de Oliveira (id. 1220750275).

Custas e honorários incabíveis, uma vez que não inaugurada uma nova relação processual.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, nada sendo requerido, será suspenso o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o que será determinado o arquivamento dos autos, na forma dos parágrafos do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal
18/07/2022 16:54

Juntada de exceção de pré-executividade
18/07/2022 14:11

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:10

Juntada de carta
23/06/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 23:07

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 23:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2022 23:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:40

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 01:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2021 23:59.
02/07/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 15:40

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 15:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:14

Conclusos para despacho
08/12/2020 16:04

Mandado devolvido sem cumprimento
08/12/2020 16:04

Juntada de diligência
08/09/2020 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/06/2020 12:18

Expedição de Mandado.
15/06/2020 12:16

Proferida decisão interlocutória
08/06/2020 12:17

Conclusos para decisão
04/06/2020 18:59

Juntada de petição intercorrente
03/06/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 14:58

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2020 14:58

Juntada de outras peças
03/06/2020 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/11/2019 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
27/11/2019 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
27/11/2019 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2019 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ESTA. LUANA/ 15 DIAS
04/11/2019 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/10/2019 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/09/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/06/2019 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/05/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/05/2019 14:24

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/05/2019 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/04/2019 17:40

Conclusos para decisão
05/02/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
05/02/2019 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2019 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS.
22/01/2019 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/01/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/11/2018 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/11/2018 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2018 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/09/2018 10:26

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
14/09/2018 10:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
31/08/2018 16:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
31/08/2018 16:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
31/08/2018 16:05

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/08/2018 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2018 12:43

Conclusos para despacho
17/01/2018 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
17/01/2018 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 08:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
07/11/2017 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/10/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/10/2017 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/10/2017 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 16:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 444/017 FL. 29.
17/04/2017 16:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO CITAÇÃO 444/2017 EXPEDIDO
04/04/2017 08:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2016 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
21/09/2016 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS ADVOGADA EXEQUENTE - 10 DIAS.
15/08/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/08/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/08/2016 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/08/2016 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2016 17:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 65/016 FL. 24.
03/02/2016 10:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/02/2016 10:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2016 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2016 10:16

Conclusos para despacho
14/01/2016 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/01/2016 14:44

INICIAL AUTUADA
31/12/2015 09:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2015

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005684-41.2021.4.01.3603

Rivaldo Alves Silveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Silvana da Fonseca Rosas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1000284-38.2024.4.01.3507

Vilma Maria de Moura

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Alexandre Assis Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1001326-71.2024.4.01.4300

Renascer Servicos de Home Care LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Mateus Sousa Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1001326-71.2024.4.01.4300

Renascer Servicos de Home Care LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Mateus Sousa Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1000479-23.2024.4.01.3507

Fernando Felix de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Soares Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2024 14:58

Exibir Processo