27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000323-72.2019.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADAILTON GOMES SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CANDIDA IVETE FORTE DE AMORIM - RN3789, MARIA JOSE OLIVEIRA DE BRITO - TO8131 e MALBA BARBOSA DE SOUSA - TO9061 DECISÃO Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho Id. 1935595669.

Muito embora o Ministério Público Federal tenha requerido a intimação das partes para alegações finais (Id. 1899797189), verifica-se dos autos que o réu CLEBER RAMON LOPES firmou acordo com o MPF.

Na ocasião, ficou consignado que o requerido deveria juntar aos autos provas de que a área desmatada encontra-se recuperada ou em processo de recuperação (Id. 1219370266 e 1222967775 ).

Diante disso, o processo foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

E, em relação ao réu ADAILTON GOMES SANTANA, o processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Nesse cenário, denota-se que deve ser deflagrada a execução do acordo no tocante ao réu CLEBER, e não a continuidade do processo de conhecimento.

O objetivo da obrigação imposta ao demandado consiste exatamente na recomposição do dano ambiental, devendo tal intenção ser preservada e tutelada pelo Juízo.

A despeito de ter se compromissado a cumprir o acordo firmado nos autos, a parte demandada não juntou aos autos as provas de que cumpriu as obrigações de fazer, o que poderá ensejar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. É o que se depreende da interpretação sistemática do artigo 816 do CPC e art. 247 do CC.

Cabe ressaltar, por fim, que as defesas diretas relacionadas ao mérito, apresentadas pelo demandado após o acordo entabulado, foram fulminadas pela preclusão, não cabendo, nesse momento processual, discutir fatos meritórios.

Desta feita, determino a intimação do requerido CLEBER RAMON LOPES para, no prazo de 60 dias, juntar aos autos documentos que demonstram o cumprimento do acordo firmado em audiência de conciliação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 816 do CPC e art. 247 do CC).

Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”.

Retifique-se a autuação para excluir o réu ADAILTON GOMES SANTANA do polo passivo.

Intimem-se.

TUCURUÍ, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
23/08/2023 08:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:34

Juntada de manifestação
06/07/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:18

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:08

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 11:08

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:50

Juntada de manifestação
24/04/2023 07:26

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2023 07:26

Juntada de Certidão
24/04/2023 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:23

Conclusos para despacho
11/04/2023 03:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:51

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:15

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:23

Juntada de manifestação
19/11/2022 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 13:09

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:23

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES SANTANA em 23/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:18

Decorrido prazo de CLEBER RAMON LOPES em 10/08/2022 23:59.
28/07/2022 17:04

Juntada de manifestação
25/07/2022 04:18

Juntada de substabelecimento
19/07/2022 18:06

Juntada de parecer
19/07/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 15:47

Extinto o processo por desistência
19/07/2022 15:47

Homologada a Transação
19/07/2022 15:47

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2022 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA.
19/07/2022 15:44

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:35

Juntada de Ata de audiência
01/07/2022 01:28

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
01/07/2022 01:25

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
29/06/2022 15:28

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 19:32

Juntada de Certidão
27/06/2022 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:55

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2022 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA.
04/06/2022 00:40

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES SANTANA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:40

Decorrido prazo de CLEBER RAMON LOPES em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 21:44

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 12:43

Juntada de procuração/habilitação
11/05/2022 00:25

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 20:53

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:52

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 12:37

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:48

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES SANTANA em 26/01/2022 23:59.
07/12/2021 17:30

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 17:05

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 21:28

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 15:10

Outras Decisões
25/11/2021 16:12

Conclusos para decisão
25/11/2021 16:07

Juntada de Informação
08/11/2021 15:35

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 09:49

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 02:51

Juntada de contestação
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES SANTANA em 21/09/2021 23:59.
30/08/2021 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 22:37

Juntada de diligência
30/08/2021 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 12:26

Expedição de Mandado.
19/07/2021 20:24

Juntada de parecer
16/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 08:25

Mandado devolvido sem cumprimento
30/05/2021 08:25

Juntada de diligência
29/05/2021 22:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 10:42

Expedição de Mandado.
01/03/2021 10:52

Juntada de parecer
24/02/2021 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 11:28

Juntada de Certidão
18/12/2020 17:20

Outras Decisões
01/12/2020 15:05

Conclusos para decisão
14/10/2020 23:53

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2020 11:58

Juntada de ato ordinatório
21/08/2020 02:09

Juntada de contestação
20/07/2020 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 11:28

Juntada de ato ordinatório
18/07/2020 10:40

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA em 17/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 07:37

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES SANTANA em 23/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 10:32

Juntada de ato ordinatório
04/05/2020 10:28

Publicado Citação em 04/05/2020.
24/03/2020 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 15:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/03/2020 15:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/01/2020 16:48

Expedição de Edital.
13/12/2019 00:04

Decorrido prazo de CLEBER RAMON LOPES em 12/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:46

Conclusos para despacho
21/11/2019 13:45

Restituídos os autos à Secretaria
21/11/2019 13:35

Juntada de Certidão
02/11/2019 18:26

Juntada de contestação
15/10/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 10:33

Conclusos para despacho
15/10/2019 10:31

Restituídos os autos à Secretaria
15/10/2019 10:31

Cancelada a movimentação processual de conclusão
01/08/2019 16:56

Juntada de Certidão
30/07/2019 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 11:58

Conclusos para despacho
06/05/2019 18:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
06/05/2019 18:04

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2019 11:41

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2019 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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