23/02/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007199-61.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA EXECUTADO: RUI CAMBRAIA DE CASTRO SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 924, II, DO CPC.

SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA em face de EXECUTADO: RUI CAMBRAIA DE CASTRO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida.

Decido.

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

Custas irrisórias, mormente a natureza da causa e valor da demanda.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
03/10/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 16:39

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:29

Conclusos para despacho
01/06/2022 00:51

Decorrido prazo de RUI CAMBRAIA DE CASTRO em 31/05/2022 23:59.
06/04/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 13:35

Juntada de Certidão
15/03/2022 07:20

Juntada de Certidão
31/01/2022 08:22

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2021 18:27

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:44

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 15:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/11/2020 08:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 08:42

Decorrido prazo de RUI CAMBRAIA DE CASTRO em 05/11/2020 23:59:59.
11/09/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 14:36

Juntada de Certidão de processo migrado
11/09/2020 14:36

Juntada de volume
10/09/2020 18:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/09/2017 11:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, PROCEDI A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROCESSUAL.
05/09/2017 11:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 35, REALIZEI O APENSAMENTO DESTE PROCESSO AOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 2682-76.2017.4.01.3100.
02/08/2017 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DETERMINO O APENSAMENTO DO PRESENTE PROCESSO AOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 2682-76.2017.4.01.3100. 2 - APÓS, SUSPENDA-SE O CURSO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A DECISÃO FINAL NO REFERIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO.
26/07/2017 15:10

Conclusos para despacho
30/06/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO CUMPRIDO.
30/06/2017 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO
23/06/2017 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/05/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Certifico que expedi e encaminhei a CEMAN o Mandado de Intimação de (a) RUI CAMBRAIA DE CASTRO.
26/05/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/05/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2017 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
09/05/2017 17:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO
09/05/2017 09:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/05/2017 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE RUI CAMBRAIA DE CASTRO.
05/04/2017 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CORE/PA. PROTOCOLADA EM 23/03/2017.
13/03/2017 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) RUI CAMBRAIA DE CASTRO
13/03/2017 13:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/02/2017 16:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/12/2016 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
06/10/2016 11:33

Conclusos para despacho
29/07/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
29/07/2016 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/07/2016 15:02

INICIAL AUTUADA
25/07/2016 16:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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