TRF1 - 1000265-14.2023.4.01.3201

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000265-14.2023.4.01.3201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Conforme o INFBEN 1757888591, o benefício da seguridade social foi implantado pela PARTE RÉ nos termos da sentença.

Contudo, apesar de intimada durante a prolação da sentença, a PARTE RÉ não apresentou os cálculos das respectivas parcelas vencidas devidas à PARTE AUTORA no prazo de 30 dias.

Via petição 1648376983, a PARTE AUTORA requer destaque de 30% do que lhe vier a ser devido no feito para pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

Verifica-se a presença do respectivo contrato de honorários nos autos (1526523347).

Ante o exposto, defiro o destaque requerido.

Intime-se a PARTE RÉ para ciência.

Intime-se a PARTE AUTORA para apresentar cálculos dos vencidos em até 45 dias.

Vencido o prazo: 1) Suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 ano a contar da data da ciência da intimação da PARTE AUTORA para a apresentação dos cálculos (art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC e tese do STJ no tema 566). 2) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos provisoriamente (art. 921, § 2º, do CPC), iniciando-se desde o termo final da suspensão o prazo prescricional intercorrente (art. 921, § 4º, CPC e tese do STJ no tema 567). 3) Vencido o prazo de 5 anos, intime-se a PARTE AUTORA para se manifestar em 15 dias e, passado o prazo ou apresentada manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente (art. 1º do decreto 20.910/32).

Apresentados os cálculos, intime-se a PARTE RÉ para impugná-los em 15 dias úteis.

Apresentada impugnação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vencido o prazo sem impugnação, expeça-se RPV, se o montante apurado não superar 60 salários ao tempo da sua expedição, ou precatório, se houver a superação desse teto, observado o destaque para pagamento de honorários contratuais advocatícios.

Intime-se apenas a PARTE AUTORA acerca da expedição para se manifestar no prazo comum de 5 dias (Portaria SEI/TRF1 10240709/2020).

Apresentada manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vencido o prazo, encaminhe-se a requisição de pagamento ao TRF1 sem intimações.

Encaminhada a requisição, suspenda-se o processo até a expedição do ofício de depósito.

Juntado aos autos o ofício de depósito, intime-se a PARTE AUTORA da disponibilidade do valor sem suspensão do feito.

Caso a PARTE AUTORA requeira transferência bancária, terá de indicar a conta bancária para transferência, informando se conta corrente ou poupança, número, agência e o nome do banco, além do nome completo e CPF do dono da conta.

Informados os dados da conta destinatária, oficie-se, pelo meio mais expedito, a instituição financeira responsável pelo depósito para transferir seus valores à conta indicada sem cobrança de qualquer valor pelo serviço e o envio da prova legível e clara da operação ao e-mail da Secretaria deste juízo no prazo de 5 dias.

Havendo ou não a transferência ou prova do levantamento e comprovada tempestivamente a implantação do benefício, ao arquivo definitivo.

Tabatinga/AM, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal