TRF1 - 1001784-88.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001784-88.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DELFINA URCINO FERREIRA POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS DIANOPOLIS TO e outros DECISÃO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELFINA URCINO FERREIRA contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM DIANÓPOLIS/TO, objetivando a determinação para restabelecimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência (NB 609.552.297-1), a contar da cessação, em 01/05/2022. 2.

Apresentados pedidos de justiça gratuita e de concessão liminar da segurança .

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3.

Ordeno a intimação da impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (3.1) manifestar-se acerca da competência, considerando que reside em Ponte Alta do Bom Jesus/TO e a autoridade apontada como coatora possui sede em Dianópolis/TO, ambos os municípios sob jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi/TO; (3.2) adequar pedido(s), pois esta ação não pode ser utilizada como substitutiva de ação de cobrança, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal; (3.3) proceder a eventual correção do polo passivo, considerando a atual sistemática de tramitação dos processos administrativos perante o INSS; (3.4) promover a juntada da documentação relacionada ao benefício, se possível por cópia integral do processo administrativo relacionado ao NB 609.552.297-1 e, em especial, cópia do cadastro único atualizado. 4.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, artigo 98). 5.

Admito o ingresso do INSS, dispensada nesta fase a intimação (Despacho SJTO_DIREF 15500266). (APENAS CASO DE INSS) 6.

No mesmo prazo para a emenda, a impetrante deverá se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) intimar a parte impetrante para cumprir os itens 3 e 6, devendo verificar a regularidade do cadastro do advogado da impetrante junto ao PJe, de modo a realizar a intimação diretamente via sistema; (7.2) apresentada emenda, concluir o processo para decisão; (7.3) não juntada emenda e/ou documentação, concluir o processo para julgamento.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2022