23/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/10/2024 17:06

Juntada de manifestação
21/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:07

Decorrido prazo de VERONICA KOZECHEN em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/08/2024 11:19

Expedição de Documento RPV.
11/07/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/05/2024 10:02

Juntada de manifestação
18/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:01

Decorrido prazo de VERONICA KOZECHEN em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:02

Decorrido prazo de VERONICA KOZECHEN em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 06:17

Juntada de documento comprobatório
22/02/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 22/02/2024.
22/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004043-47.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERONICA KOZECHEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito referente ao pedido de aposentadoria por idade híbrida.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Comprovam o CNIS e a CTPS da autora as contribuições vertidas nos períodos de 01/08/1978 a 31/08/1978, 01/10/1978 a 30/11/1979, 01/01/1980 a 31/03/1980, 01/02/1998 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 30/09/2000, 23/09/2005 a 25/10/2006, 17/02/2009 a 02/04/2009, 21/07/2009 a 07/01/2010, 11/02/2010 a 12/03/2010, 01/07/2011 a 08/07/2011, 01/08/2011 a 31/05/2012, 01/01/2013 a 31/03/2013 , 01/06/2013 a 01/08/2015, 06/10/2015 a 09/11/2015, 01/11/2017 a 02/05/2018 e 01/07/2019 a 14/02/2023 (data do requerimento administrativo), somando 13 anos, 02 meses e 19 dias.

No que tange ao período rural, a requerente juntou diversos documentos: autodeclaração de segurado especial; certidões de nascimento das irmãs nas quais consta a profissão do genitor como lavrador (1964, 1974); matrícula e certidão do Cartório de Imóveis referente à imóvel rua nome do genitor (1969); documentos escolares da irmã na qual consta a profissão do genitor como lavrador (1982), que, corroborados com o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 17.07.1970 a 31.12.1981.

Assim, verifico que a autora possui mais de 15 anos de efetivo exercício de atividade laboral.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 62 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB e art. 18 da EC nº103/2019.

A parte autora, nascida em 17/07/1958, possuía no dia do requerimento administrativo (14/02/2023), 64 anos.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de averbar os períodos rurais reconhecidos (17.07.1970 a 31.12.1981) e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde 14/02/2023 (DIB) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/02/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, valor a ser elaborado pela parte autora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: VERONICA KOZECHEN Filiação: JOSE KOZECHEN DIONIZIA KOZECHEN Cadastro pessoa física (CPF): *28.***.*70-16 Data de nascimento: 17/07/1958 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) Data de início do benefício (DIB): 14/02/2023 Renda Mensal Inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/02/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
20/02/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2024 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 12:12

Conclusos para julgamento
16/02/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
16/02/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 17:12

Juntada de Ata de audiência
10/02/2024 12:01

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
31/01/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.
17/01/2024 17:51

Juntada de manifestação
17/01/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
16/01/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
21/12/2023 05:47

Juntada de contestação
16/11/2023 10:07

Juntada de manifestação
16/11/2023 00:45

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 00:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 00:45

Concedida a gratuidade da justiça a VERONICA KOZECHEN - CPF: *28.***.*70-16 (AUTOR)
16/11/2023 00:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:11

Conclusos para despacho
02/09/2023 10:46

Juntada de emenda à inicial
01/09/2023 15:49

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:38

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/07/2023 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2023 10:44

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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