TRF1 - 1003017-82.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DE SOUZA

CPF *81.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

INSS SINOP/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003017-82.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA - MT19597/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo pericial (ID 1440466391), cuja avaliação foi feita em 30/06/2022, atestou que a parte autora, 50 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhador da construção civil, apresenta insuficiência renal crônica (2019) e artrose de joelho.

    Não está em hemodiálise.

    Após avaliação, o perito considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

    De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

    Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

    Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

    Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 07/02/2023 18:25

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 13:35

    Juntada de contestação

  • 18/01/2023 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 21:11

    Juntada de laudo pericial

  • 25/10/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 00:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 25/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 11:42

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 10:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2022 23:59.

  • 09/03/2022 01:00

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 08/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 12:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 12:33

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/02/2022 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 20:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2022 07:14

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 00:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2022 23:59.

  • 06/12/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 18:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 18:23

    Outras Decisões

  • 29/11/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 10:52

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 23/09/2021 17:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2021 17:44

    Outras Decisões

  • 06/07/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 14:01

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 05/07/2021 14:01

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/07/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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