TRF1 - 1056325-80.2023.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "C" 1056325-80.2023.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULO IZIDORO BORGES GOUVEA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE GOIÂNIA (GEXGOI) SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de mandado de segurança em que são partes as pessoas acima referidas, impetrado com a finalidade de obtenção de provimento judicial para superação da mora na apreciação de pedidos administrativos, em tramitação além do prazo legal ou regulamentar. 2.

A inicial foi instruída com documentos. 3.

Deferida a gratuidade da justiça (ID 1890710174). 4.

A parte impetrante informou que a solicitação foi atendida pelo INSS (ID 1926976191). 5.

A Autoridade Impetrada informou que o requerimento do impetrante, já se encontra concluído (ID 1973483165). 6. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7.

Observa-se que a parte Impetrante não mais tem interesse processual no prosseguimento da causa, porque a alegada mora administrativa resultou superada, mediante a prática do ato jurídico então pendente de realização na via administrativa. 8.

Desse modo, imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto do processo, devendo este ser extinto por falta de interesse processual. 9.

Ante a ausência de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, segunda figura, do CPC. 10.

Sem custas (Lei 9.289/1996, Art. 4º, I e CPC, Art. 99). 11.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e enunciados 512 da Súmula do STF e 105 do STJ. 12.

INTIMEM-SE. 13.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: (14.1) INTIMAR as partes desta sentença, prazo de 5 (cinco) dias; (14.2) CERTIFICAR o trânsito em julgado desta sentença; (14.3) ENCAMINHAR os autos ao arquivo com as baixas necessárias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara