25/10/2021 12:46

Arquivado Definitivamente
25/10/2021 12:46

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:28

Juntada de manifestação
03/09/2021 02:25

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO em 02/09/2021 23:59.
23/08/2021 09:51

Juntada de manifestação
12/08/2021 00:39

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2021.
11/08/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000491-02.2012.4.01.3822 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOFAP LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RENATO MARQUES - MG27892 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados por MOFAP LTDA em face da sentença 379844386, pelo qual requer a condenação da exequente em honorários.

Por meio da petição Id. 475236369, a União manifestou-se pelo indeferimento do recurso.

Decido.

Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1825083/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).

Ante o exposto, rejeito os embargos.

Intimem-se as partes.

Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PONTE NOVA, 30 de julho de 2021.

Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho Juíza Federal Substituta.
09/08/2021 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:52

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2021 10:11

Conclusos para decisão
18/03/2021 14:03

Juntada de embargos de declaração
02/03/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 00:35

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO em 10/02/2021 23:59.
22/01/2021 17:28

Juntada de manifestação
18/01/2021 14:52

Juntada de manifestação
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1.

Considerando o prazo de arquivamento provisório dos autos e a manifestação da União (Id. 322384890), declaro prescritos os créditos exequendos e julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. 2.

Levante-se a penhora de p. 26 do Id. 317799368. 3.

Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Ponte Nova, 7 de janeiro de 2021.

Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal
07/01/2021 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2021 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2020 10:38

Conclusos para julgamento
18/11/2020 10:37

Juntada de Certidão.
24/10/2020 08:11

Decorrido prazo de MOFAP LTDA - ME em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 08:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 09:34

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO em 20/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 16:02

Juntada de manifestação
31/08/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 09:45

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2020 09:45

Juntada de volume
29/07/2020 07:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/06/2020 08:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2020 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2013 15:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
07/05/2013 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2013 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2013 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/01/2013 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2013 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2012 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O ARQUIVAMENTO
29/11/2012 13:41

Conclusos para decisão
26/11/2012 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2012 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2012 18:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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