TRF1 - 1004560-58.2023.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004560-58.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SCHISTERRIANE MEIRA RAMALHO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZIELLI MARCHIORI - BA61146 POLO PASSIVO:NEILTON DÓREA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SCHISTERRIANE MEIRA RAMALHO SANTANA em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA.

A impetrante afirma que é graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera - UNOPAR, sendo certo que a conclusão do curso se deu em 21/06/2023, com colação de grau em 12 de julho de 2023.

Aduz que o curso foi realizado de forma híbrida, na modalidade de Ensino à Distância – EaD, com autorização para funcionamento reconhecida por meio da Portaria MEC nº 1.095 de 25/10/2018, D.O.U nº 207, Seção 1, pág. 32 de 26/10/2018.

Alega que buscou sua inscrição profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo através do sistema da própria instituição e realizou o cadastro com fulcro em obter seu registro para atuação regular.

Mas, apesar de preencher todos os requisitos exigidos para o cadastro, o registro foi negado, tendo em vista a modalidade de ensino cursada.

Sustenta que as alegações da autoridade impetrada para análise do pedido de registro, revelam resistência em proceder ao registro profissional de egressos de curso de Arquitetura e Urbanismo na modalidade Ensino à Distância (EaD).

Portanto, requer liminarmente, o imediato REGISTRO PROFISSIONAL da graduada em Arquitetura e Urbanismo, para que possa gozar de todas as prerrogativas inerentes a profissão.

Despacho id. 1813131191 postergou a análise do pedido liminar.

A autoridade coatora ofereceu informações por meio do documento id. 1919067686.

O MPF, em manifestação de id. 1933959689, não adentrou ao mérito da demanda.

II – FUNDAMENTAÇÃO Requer a parte Impetrante, no presente Mandado de Segurança, liminar que lhe assegure a inscrição no CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DA BAHIA– CAU/BA, ao argumento de que seu pedido foi negado, devido à modalidade de ensino do curso graduado.

No caso dos autos, a lide se circunscreve à comprovação, para a obtenção do registro definitivo junto ao CAU/BA, da formação acadêmica, com documentos que indiquem a conclusão do curso de Arquitetura e Urbanismo através de diploma expedido por instituição de ensino superior e levado ao competente registro.

Em princípio, entendo que a autarquia impetrada não possui atribuição para questionar a formação profissional dos que ali pretendem se inscrever, ou seja, sobre os conhecimentos para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, quando este é detentor de diploma devidamente registrado, já que aquela autarquia tem por finalidade legal a fiscalização do exercício profissional, e não da regularidade de cursos de arquitetura e urbanismo, questão afeta aos órgãos próprios da área educacional, e não do trabalho, ainda que tais cursos sejam realizados integralmente na modalidade de Ensino à Distância.

Assim dessa forma, ultrapassam os limites legais impostos à Administração Pública pela norma do art. 37, caput, da Constituição da República.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

INSCRIÇÃO.

CURSO REALIZADO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.

DIPLOMA REGULARMENTE EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É orientação jurisprudencial que não compete aos conselhos de fiscalização profissional reconhecer a validade de curso superior ministrado, por meio de programas de ensino à distância, por uma Instituição de Ensino Superior, competindo aos conselhos os temas relacionados ao exercício profissional. 2.

Competência do Ministério da Educação, a quem cabe a fiscalização das instituições de ensino em geral, sendo competência também da União Federal regulamentar os requisitos para a realização dos exames e registro dos diplomas relativos aos cursos na modalidade a distância, conforme estabelecido no parágrafo 2º do art. 80 da Lei 9.394/96. 3.

Tendo o impetrante diploma regularmente expedido, por instituição de ensino superior habilitada pelo MEC para tal, não pode o Conselho Regional de Educação Física extrapolar suas competências legais e impedir a inscrição do autor. 4.

Remessa necessária não provida. (TRF – 1ª Região, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, AC 1033816-09.2019.4.01.3400, in PJe 26.08.2021).

O art. 19, II, da Constituição da República veda aos Conselhos recusar fé a documentos públicos, na condição de autarquia integrante da Administração Pública federal, notadamente quando exorbita de seus poderes administrativos para fiscalizar, por vias transversas, atividades relativas ao ensino de arquitetura e urbanismo, para, repita-se, não tem competência.

Compulsando os autos, verifica-se no documento id. 1812826667 que o Impetrante comprovou sua formação acadêmica, tendo concluído o curso de Arquitetura e Urbanismo, conforme atesta o diploma expedido pela instituição de ensino superior, UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA, curso esse “Autorizado pela Resolução nº 110/2016 de 12/07/2016 - publicada no MEC 1 , seção 1, pág. 1 de 12/07/2016 Curso reconhecido na forma do art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e do art. 26, § 1º, da Portaria MEC nº 1.095 de 25/10/2018, D.O.U n° 207, Seção 1, pág. 32 de 26/10/2018 - Processo n° 202018150.

Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera Editora e Distribuidora Educacional S/A 38.***.***/0001-40 Recredenciada pela Portaria Ministerial nº 654 de 22/03/2019 - publicada no D.O.U 57, seção 1, pág. 55 de 25/03/2019.

Diploma registrado sob nº 750272 Livro 378 Processo nº 750415, nos termos da Lei 9394 de 20/12/1996 e Decreto nº 9.235 de 15/12/2017”.

Com efeito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica.

Esta atribuição não retira o papel fiscalizador dos Conselhos Profissionais no tocante aos cursos superiores, sendo certo que qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes.

Assim, comprovada a conclusão do curso em instituição de ensino superior autorizada pelo MEC, o que é o caso dos autos, inviável aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estariam assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação.

Portanto, ao Conselho de Classe é vedado negar registro a profissionais formados em cursos de especialização oferecidos por entidades legalmente autorizadas pelo MEC, devendo a qualificação do profissional ser aferida mediante os certificados que atestam a conclusão da especialização (STJ, REsp 1.944.151/RS, Ministro Francisco Falcão, DJ de 01/07/2021; REsp 145.333-6, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJ de 04/09/2014).

Seguindo o entendimento da Corte Superior de Justiça, os nossos Tribunais entendem que, autorizando o MEC a realização do curso pela instituição de ensino, seja ele presencial ou a distância, não compete ao órgão de classe negar o registro dos profissionais em seus quadros, sendo certo que a discussão acerca de irregularidades deve ser comunicada ao Ministério da Educação, para as providências cabíveis (TRF 1ª Região, AI 1034119-67.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Novély Vilanova, DJ de 04/10/2021; TRF 3ª Região, AC 5000029-89.2017.4.03.6000, Sexta Turma, Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJ de 12/05/2021).

Ademais, em consulta ao sistema E-MEC verifica-se que o curso em questão encontra-se autorizado e ativo, sob o código 1373746, na modalidade à distância.

Assim, cumprindo a impetrante os requisitos exigidos por lei, não podem as autoridades coatoras vedar o seu registro, ao argumento de que sendo ele egresso de curso ministrado na modalidade de ensino a distância, e se o faz, desborda dos limites da sua competência, o que autoriza a interferência do judiciário.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, LIMINARMENTE, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para determinar às autoridades coatoras que autorizem e realizem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Registro Profissional definitivo da Impetrante no quadro de profissionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Regional Da Bahia, Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Sem custas.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, cumprida a segurança, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA