11/07/2024 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000362-38.2013.4.01.3506 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do TRF1, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de cinco dias.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

KELIANE MARTINS DE ATAIDES Servidor(a)
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000362-38.2013.4.01.3506 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: GLENICE ALVES TEIXEIRA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: AURELINO IVO DIAS - GO10734-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ARTS. 10 E 11, VI, DA LEI 8.429/92.

GESTOR.

CONTAS IRREGULARES.

TCU E PODER JUDICIÁRIO.

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.

DANO AO ERÁRIO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO.

ART. 11, CAPUT, DA LIA.

CONDENAÇÃO ISOLADA.

REJEIÇÃO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Imputa-se a prática dos atos de improbidade, arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, à ex-prefeita e à empresa contratada e seus sócios, em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas dos recursos recebidos a título de convênio. 2.

Vigora em nosso ordenamento jurídico a independência das esferas administrativa e judicial, de sorte que a apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a mais capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial. 3.

Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade de demonstração do elemento subjetivo doloso, e mais, o dolo específico. 4.

Ainda que se possam vislumbrar eventuais irregularidades do ponto de vista administrativo, tais inconsistências não caracterizam improbidade administrativa por não estar suficientemente demonstrada a presença de dolo específico na conduta dos réus. 5.

Inexiste a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 6.

Reconhecida a inexistência manifesta dos atos de improbidade administrativa imputados, deve ser mantida a rejeição da petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92. 6.

Apelação do MPF desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Relator
19/12/2019 03:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
31/10/2018 11:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/09/2018 14:40

REMESSA ORDENADA: TRF
31/07/2018 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/07/2018 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/07/2018 17:48

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
18/07/2018 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2018 18:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/06/2018 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2018 19:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE PUBLICADO NO eDJF1 EM 20/02/2018.
14/02/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/02/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/12/2017 18:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
15/12/2017 18:35

Conclusos para decisão
22/11/2017 15:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/11/2017 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/11/2017 14:16

OFICIO EXPEDIDO
20/10/2017 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2017 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2017 13:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/08/2017 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/08/2017 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2017 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2468
02/08/2017 13:36

OFICIO EXPEDIDO
02/08/2017 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2017 14:22

Conclusos para despacho
19/06/2017 11:21

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
19/06/2017 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2017 11:21

Conclusos para despacho
14/06/2017 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1935
05/06/2017 09:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/06/2017 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2017 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF
18/04/2017 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/04/2017 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2017 16:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/02/2017 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/12/2016 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2016 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS RETIRADOS PELO AUTORIZADO MIKE QUEIROZ DA CRUZ.
20/10/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2016 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2016 10:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N°5141/2016
25/08/2016 13:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/08/2016 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/08/2016 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO RETIRADO PELA DRA. JEANE GONÇALVES F. BORGES.
14/07/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2016 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5141
27/06/2016 18:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/06/2016 16:41

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
20/06/2016 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 12:14

Conclusos para despacho
25/05/2016 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2016 09:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIOS 41 E 67/2015
20/05/2016 15:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/05/2016 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2016 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2016 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR CLAUDIO BEZERRA ANTUNES
07/03/2016 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/02/2016 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO/OFÍCIO ENCAMINHADO
27/01/2016 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/01/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2016 15:07

Conclusos para despacho
17/12/2015 12:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - despacho/ofício encaminhado
18/11/2015 17:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/11/2015 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2015 16:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ATO ORDINATÓRIO/OFÍCIO N. 41/2015, ENCAMINHADO À COMARCA DE ALVORADA DO NORTE/GO
09/10/2015 08:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/10/2015 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2015 19:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES CP
31/07/2015 17:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/07/2015 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2015 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2015 15:15

Conclusos para despacho
20/04/2015 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/03/2015 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 749
03/03/2015 16:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/03/2015 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2015 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 42580
27/02/2015 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2015 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR:
08/01/2015 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/01/2015 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2014 11:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATO ORDINATÓRIO/MANDADO N. 097/2014.
12/11/2014 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - ATO ORDINATÓRIO/MANDADO N. 097/2014 ENCAMINHADO PARA GOIÂNIA/GO.
05/11/2014 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2014 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2014 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2014 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2014 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2014 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2014 10:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DESCUMPRIDA
01/10/2014 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REALIZADA PELO SERVIDOR DANIEL VIEIRA PORTELA CPF: *17.***.*93-34
29/07/2014 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/07/2014 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2014 16:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA
22/11/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
21/11/2013 17:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2013 17:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1576
03/09/2013 18:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/09/2013 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2013 15:13

Conclusos para decisão
28/06/2013 15:37

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA Nº 22403
08/05/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DA CARTA PRECATÓRIA Nº 026/2013
02/05/2013 16:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/04/2013 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2013 12:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/03/2013 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2013 17:31

Conclusos para despacho
21/03/2013 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2013 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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