07/04/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ODETE DE LIMA DENIS em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ODETE DE LIMA DENIS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2025.
07/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049607-31.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODETE DE LIMA DENIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de mulher de 47 anos de idade, solteira, pescadora.

Submetida à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “Periciada vem com queixa de dores crônicas em região da coluna cervical, com paresias e paraparesias a direita, com crepitação patelar a direita, no entanto está em tratamento e realizando fisioterapia motora, o que é o tratamento de fato pra situação de relato em laudo médico.” O perito consignou que a parte demandante não se encontra incapacitada para suas atividades laborais.

No presente caso, a força de trabalho da parte autora, nos termos da conclusão do laudo pericial, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a parte demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
05/03/2025 19:31

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 19:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 19:31

Concedida a gratuidade da justiça a ODETE DE LIMA DENIS - CPF: *98.***.*46-00 (AUTOR)
05/03/2025 19:31

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ODETE DE LIMA DENIS em 28/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:04

Juntada de contestação
05/09/2024 08:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:28

Juntada de laudo de perícia médica
09/08/2024 10:35

Juntada de manifestação
23/07/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:04

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:36

Perícia agendada
18/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/04/2024 15:55

Juntada de manifestação
07/03/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 07/03/2024.
07/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049607-31.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODETE DE LIMA DENIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ODETE DE LIMA DENIS RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - (OAB: PA27960) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 5 de março de 2024. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 20:59

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 20:59

Juntada de Certidão
26/02/2024 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 20:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 00:19

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/09/2023 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2023 12:05

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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