25/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO:0002885-74.2009.4.01.3502 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISERCINA PEREIRA DIAS, ANTENOR PEDROSO DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CORDEIRO FRANCA - GO28714, PEDRO HENRIQUE FLEURY NASCIMENTO - GO36217, RODRIGO BONFIM JAIME - GO20311 EXECUTADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A A presente decisão assinada servirá como OFÍCIO a ser endereçado ao PAB/CAIXA, Agência 3258 Anexo(s) evento n. 2170235770 e dados bancários a serem juntados pela parte exequente DECISÃO/OFÍCIO N. 054/2025 § Com a chegada dos autos do TRF1, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 2.132.052,80 (principal), e de R$ 14.548,66, a título de honorários sucumbenciais, majorados para 15% sobre o valor já arbitrado no AREsp 2.017.072/GO (evento n. 2057449693), requerendo a intimação da parte executada para efetuar o pagamento, sob pena de aplicação de multa e honorários sucumbenciais, ambos no percentual de 10% (evento n. 2121164949 e 2121168533).

Intimada, a VALEC apresentou impugnação no evento n. 2177220398, concordando com os cálculos apresentados, e requerendo a aplicação do regime de precatórios, por ser equiparada às Fazendas Públicas (evento n. 2177220398). §§ Considerando que as partes concordaram com os valores, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de: a) precatório, no valor de R$ 2.132.052,80, em favor da parte exequente; b) RPV, no valor de R$ 14.548,66, a título de honorários sucumbenciais.

Intimem-se os advogados da parte exequente para, no prazo de 5 dias, informarem em nome de qual(is) advogado(s) deverá(ão) ser expedido(s) a(s) RPV(s).

Cumpra-se imediatamente, tendo em vista a proximidade do esgotamento do prazo para expedição de precatório, a ser pago no próximo exercício financeiro. §§§ Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar as provas exigidas pelo art. 34 do DL n. 3.365/41, quais sejam: de propriedade, de quitação de dívidas fiscais (municipais, estaduais e federais) que recaiam sobre o bem expropriado, com o fim de ser analisado o seu direito ao levantamento do preço, conforme o art. 34 do DL n. 3.365/41, bem como para, no mesmo prazo, informar dados bancários completos para que seja transferido eletronicamente o valor depositado (evento n. 2170235770), nos termos da PORTARIA COGER – 8388486, do TRF da 1ª Região, sendo de sua total responsabilidade as informações prestadas.

Cumpridas as determinações, oficie-se à CAIXA para que promova a transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial n. 3258.635.00001964-2, devendo a CAIXA cumprir e comprovar a transferência no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a parte exequente do comprovante de transferência, no prazo de 5 dias. §§§§ Expeça-se Mandado translativo de domínio ao Cartório de Registro de Imóveis da 2a Circunscrição de Anápolis-GO para transferência definitiva do domínio, em favor da VALEC, sem a incidência do ITBI (art. 27, § 2° do Decreto-Lei n. 3.365/41). §§§§§ Com o depósito da RPV, intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 5 dias, providenciar o saque, sob pena de cancelamento da RPV e consequente devolução à conta única do Tesouro Nacional (art. 2º da Lei 13.463/2017).

Após, suspenda-se a presente ação até o depósito do precatório.

Com o depósito, intime-se a parte exequente para saque, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.
28/10/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/04/2015 15:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
09/04/2015 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2015 13:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/02/2015 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/02/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 30 12022015
10/02/2015 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2015 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/02/2015 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2015 16:07

Conclusos para despacho
13/10/2014 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2014 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1 190 020102014
30/09/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/09/2014 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/09/2014 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1 173 09092014
05/09/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/08/2014 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2014 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/08/2014 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
13/02/2014 14:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/01/2014 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2014 13:29

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
07/01/2014 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF-1 239 10122013
06/12/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/12/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/12/2013 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2013 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/11/2013 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2013 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2013 09:05

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/10/2013 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2013 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/09/2013 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2013 15:03

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
03/09/2013 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VALIDA EM 04/09/2013 E-DJF1 171
02/09/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/08/2013 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/08/2013 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2013 18:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
22/08/2013 18:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES DO PERITO
22/08/2013 15:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO PARA EXPEDIR ALVARÁ
07/08/2013 12:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
06/08/2013 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2013 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VALIDA EM 20/06/2013 E-DJF1 117
18/06/2013 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/06/2013 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/06/2013 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2013 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2013 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
04/06/2013 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2013 18:32

Conclusos para despacho
20/05/2013 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2013 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 10:24

CARGA: RETIRADOS PERITO
02/05/2013 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
30/04/2013 16:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
07/08/2012 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/04/2012 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 27/04/2012 E-DJF1 82
25/04/2012 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2012 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2012 16:48

Conclusos para despacho
13/04/2012 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2012 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO VALIDA EM 16/03/2012 E-DJF1 53
14/03/2012 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2012 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2012 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2012 11:24

Conclusos para despacho
09/02/2012 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 09/02/2012 E-DJF1 29
07/02/2012 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/01/2012 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2012 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2012 15:22

Conclusos para despacho
05/10/2011 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2011 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 19/09/2011 E-DJF1 178
15/09/2011 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/09/2011 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/09/2011 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANALISANDO O ART. 10 DA LEI N. 9.289/96 QUE ESTABELECE AS REGRAS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DISPONDO QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA, A COMPLEXIDADE E O TEMPO ESTIMADO DO TRAB
26/04/2011 13:26

Conclusos para decisão
25/02/2011 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2011 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 16/02/2011 E-DJF1 31
14/02/2011 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/02/2011 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/02/2011 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2010 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2010 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2010 11:27

CARGA: RETIRADOS PERITO
16/11/2010 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
04/11/2010 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2010 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF-1 203 221010
22/10/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
20/10/2010 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/10/2010 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2010 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2010 18:56

Conclusos para decisão
27/09/2010 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/09/2010 13:50

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
20/09/2010 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2010 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/09/2010 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2010 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2010 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2010 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/08/2010 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/07/2010 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 140 230710
20/07/2010 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/07/2010 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2010 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/07/2010 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/07/2010 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/07/2010 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUIDA-SE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM QUE A EXPROPRIANTE VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A PLEITEIA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EM FACE DOS EXPROPRIADOS ANTENOR PEDROSO DIAS E ISERCINA PEREIRA DIAS.CONSIDERA
08/06/2010 17:42

Conclusos para decisão
04/06/2010 16:34

PARECER MPF: APRESENTADO
02/06/2010 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2010 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR JOSE RONALDO
16/03/2010 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2010 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/03/2010 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2010 15:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/01/2010 15:26

OFICIO EXPEDIDO
04/12/2009 18:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/12/2009 15:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/11/2009 16:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/11/2009 13:16

OFICIO EXPEDIDO
17/11/2009 11:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/11/2009 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2009 13:33

Conclusos para despacho
29/10/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2009 15:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/09/2009 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF Nº 370
16/09/2009 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2009 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2009 17:36

OFICIO EXPEDIDO
02/09/2009 16:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/08/2009 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2009 14:55

Conclusos para despacho
24/07/2009 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009 16:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2009 16:01

INICIAL AUTUADA
24/07/2009 14:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2009

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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