05/03/2025 20:40

Remetidos os Autos - PRES -> PATR
05/03/2025 20:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PATR
05/03/2025 20:39

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2025
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/02/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:08

Não conhecido o recurso
17/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 17/12/2024
16/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2024
16/12/2024 09:31

Distribuído por sorteio
01/03/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1021712-26.2022.4.01.3902 {processoTrfHome.instance.desProcReferencia} CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679-A, MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA - PA24795-A DECISÃO Cuida-se de recurso da parte autora contra sentença que, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito.

As Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento acerca das discussões envolvendo seguro defeso: Súmula 11 - Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389.

Assim, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para recebimento do seguro defeso e a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional.

Com permissivo no art. 932, III do CPC e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, julgo desprovido o recurso interposto.

Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém, data da assinatura eletrônica.

FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo

DECISÃO DE REMESSA À TNU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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