07/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:27

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:22

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE BULHOES COSTA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/01/2025 14:18

Expedição de Documento RPV.
16/01/2025 16:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 09:22

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:28

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:04

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:55

Juntada de Informações prestadas
27/08/2024 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:50

Decorrido prazo de FABIANA BULHOES DIAS em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE BULHOES COSTA em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-32.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B.

H.

B.

C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 e SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 712.761.176-0, DER: 01/03/2023– id 1998465174 pág 2).

O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS).

Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10).

No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2121660959) aponta que a parte autora, com 10 (dez) anos de idade (menor impúbere), é portadora de “Esquizofrenia” e possui deficiência mental em grau elevado. (quesito “1” e “2”) , consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "7").

Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2122708212), que convivem com a parte autora, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), a sua mãe ("do lar") e três irmãos menores impúberes (4 anos, 6 anos e 8 anos, respectivamente).

Residem em "um imóvel situado nos fundos do lote, em rua pavimentada, com rede de água tratada, rede de esgoto, de acesso distante em relação ao centro, com infraestrutura regular.

O imóvel está em boas condições ruins de conservação, paredes sem rebocar.

São 02 cômodos: 01 sala; 01 cozinha, a sala é dividida com panos em um quarto, a casa não tem banheiro. É servido de luz elétrica, água encanada.

O piso é revestido de cimento “queimado”.

A casa tem muro de proteção e a calçada é concretada.", em condições precárias.

A única renda da família equivale a R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), decorrente do benefício social Bolsa Família, a qual, por sinal, sequer pode ser computada na renda familiar per capita, à vista do que preceitua o art. 4º, § 2º, II, do Decreto 6.214/07; nota-se, pois, que a renda familiar per capita é inferior ao patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS - o qual, por sinal, já fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se revelar defasado, após ter passado por processo de inconstitucionalização desde o julgamento da ADI 1.232 (RE 567985, Relator Min.

MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).

Daí ter a assistente social de confiança do Juízo concluído pela presença de "hipossuficiência econômica" (item "Conclusões"), o que é perfeitamente corroborado pelas fotografias que instruem o laudo, evidenciando quadro de acentuada miséria.

Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada.

No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS.

Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia.

Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 01/03/2023 e DIP em 01/08/2024) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP.

Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21).

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
07/08/2024 19:11

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 19:11

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 19:11

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 14:08

Juntada de impugnação
04/06/2024 15:42

Conclusos para julgamento
16/05/2024 20:18

Juntada de contestação
15/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FABIANA BULHOES DIAS em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE BULHOES COSTA em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:02

Publicado Despacho em 29/04/2024.
30/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
24/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000363-32.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B.

H.

B.

C.

ASSISTENTE: FABIANA BULHOES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - VISTO EM INSPEÇÃO - 2024 Solicite-se o pagamento de honorários periciais via Sistema AJG.

Em seguida, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo legal.

Intime-se.

Anápolis/GO, 23 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/04/2024 13:59

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 13:59

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:57

Juntada de laudo de perícia médica
11/04/2024 16:28

Juntada de laudo pericial
22/03/2024 11:14

Juntada de petição intercorrente
16/03/2024 00:28

Decorrido prazo de FABIANA BULHOES DIAS em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:25

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE BULHOES COSTA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:01

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000363-32.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B.

H.

B.

C.

ASSISTENTE: FABIANA BULHOES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Mayara Macedo Trindade Pires, CRM/GO 22.092.

Para elaboração do estudo socioeconômico, designo o assistente social Wendel Porto – CRESS 7018.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 22/03/2024, às 10h45, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

O perito assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/03/2024 11:48

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/01/2024 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2024 17:35

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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