TRF1 - 1001021-49.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA NUNES MIRANDA SILVA

CPF *32.***.*26-72

Advogados

EUZEBIO NICARETTA

OAB: 20848/MT

CPF *08.***.*90-38

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 17:00

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 30/09/2024 16:59

    Juntada de manifestação

  • 28/09/2024 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 16:01

    Juntada de manifestação

  • 02/09/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 02/09/2024 16:58

    Expedição de Documento RPV.

  • 20/08/2024 08:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:42

    Juntada de manifestação

  • 28/05/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 12:21

    Juntada de manifestação

  • 01/03/2024 00:03

    Publicado Sentença Tipo A em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 29/02/2024 10:47

    Juntada de manifestação

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001021-49.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA NUNES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: EUZEBIO NICARETTA - MT20848/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo médico pericial (ID 578225355), cuja avaliação foi feita em 24/05/2021, complementado pelo ID 1746621559, atestou que a parte autora, 58 anos de idade, ensino fundamental incompleto, sem vínculos empregatícios, foi contribuinte individual, realizou cirurgia corretiva de septoplastia de CIA em 14/06/2013, sem intercorrências.

    Realizou exames de ecocardiogramas em janeiro de 2015, março de 2017 e agosto de 2019, evidenciando miocardiopatia dilatada com insuficiências de valvas mitral, aórtica e tricúspide e redução importante da fração de ejeção de VE.

    Avaliação do cardiologista com classe 3-4 de insuficiência cardíaca.

    Faz uso de diversos medicamentos contínuos.

    Apresenta outro diagnóstico de lesão tendínea do supra espinhal de ombro direito desde 06/12/2014, com GAP.

    Apresenta também artrose de joelho esquerdo e coluna lombar.

    A perita concluiu pela incapacidade total e permanente.

    Precisou o início da incapacidade em junho de 2013 (laudo complementar) e não indicou reabilitação.

    Quanto à qualidade de segurado, reputo preenchida, considerando que a parte autora verteu recolhimentos na condição de contribuinte facultativo de 01/09/2012 a 31/07/2014.

    A carência é dispensada, nos termos do art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91.

    Note-se que o INSS concedeu benefício por incapacidade temporária de 12/02/2022 a 08/08/2022, convertendo em aposentadoria por incapacidade permanente em 09/08/2022.

    Assim, considerando a existência de processos anteriores já analisados à luz dos requerimentos feitos anteriormente ao datado de 01/09/2020, fixo essa data como DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia do requerimento administrativo, em 01/09/2020 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/02/2024, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

    Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

    Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo MARIA ANTONIA NUNES MIRANDA Filiação RAIMUNDO NUNES MIRANDA BENEDITA MATIAS DE ARAUJO CPF *32.***.*26-72 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 01/09/2020 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2024 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

    Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 28/02/2024 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/02/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2024 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/02/2024 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/02/2024 16:23

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2023 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 11:03

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2023 23:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/08/2023 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2023 16:53

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 24/07/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:53

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 03:42

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES MIRANDA em 10/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 08:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59.

  • 22/09/2022 18:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 18:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2022 18:34

    Outras Decisões

  • 19/07/2022 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2022 01:20

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES MIRANDA em 10/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 01:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 20:35

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 20:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 20:35

    Outras Decisões

  • 11/01/2022 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2021 09:51

    Juntada de impugnação

  • 02/10/2021 21:04

    Juntada de processo administrativo

  • 20/09/2021 08:26

    Juntada de contestação

  • 31/08/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2021 14:48

    Juntada de laudo pericial

  • 22/04/2021 11:33

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2021 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2021 09:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/04/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 18:49

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 22/03/2021 18:49

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/03/2021 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2021 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017655-13.2022.4.01.3304

Jose Raimundo Jesus Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilmar Koch

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1007200-22.2023.4.01.3314

Vinicius Santana Araujo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Mariana Arena Gorne Rossi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2023 08:56

Exibir Processo

Processo nº 1007200-22.2023.4.01.3314

Procuradoria da Fazenda Nacional

Vinicius Santana Araujo

Advogado: Mariana Arena Gorne Rossi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1004251-37.2023.4.01.3504

Davi Fernandes Silva Moraes

Fabiane Borges Ribeiro

Advogado: Tiago Loyola Rodrigues Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1007799-43.2022.4.01.0000

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Andre Bonelli Reboucas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:22

Exibir Processo