TRF1 - 1008908-61.2024.4.01.3900
1ª instância - 10ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008908-61.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE DE SOUSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KELLY DE SOUSA CAXIAS - PA37095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretendente a concessão de salário maternidade.
A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 5.987,57 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e centavos). É o relatório.
Decido.
Pois bem.
A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.
Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.
Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.
Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.
Intime-se a parte autora.
Ato contínuo, cumpra-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal -
28/02/2024 19:58
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2024 19:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002931-27.2024.4.01.3500
Alcides Ferreira dos Santos
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Ninon Rose de Calasans Carvalho
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/04/2025 09:55
Processo nº 1016270-76.2021.4.01.3300
Conselho Regional de Engenharia e Agrono...
Mecanica Menezes de Manuntencao LTDA - M...
Advogado: Eduardo Silva Lemos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/03/2021 19:50
Processo nº 1045838-60.2023.4.01.3400
Maria Alice Guarilha da Cunha
Uniao Federal
Advogado: Gabriela Rodrigues Alves Batista
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/05/2023 11:17
Processo nº 1004607-39.2022.4.01.3901
Ministerio Publico Federal - Mpf
Wener Kener Rodrigues Silva
Advogado: Marcia Cardoso Rosa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/09/2022 17:36
Processo nº 1002013-42.2023.4.01.3311
Luciano Marques Figueiredo Junior
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Patricia Alves Dias Pereira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/03/2023 12:30