08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret.

Substituto : RICARDO DOS REIS E SILVA SEREJO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (18) Advogados do(a) REU: ISIS MAYRA MASCARENHAS GUIMARAES FERREIRA - DF59855, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR - AM9749, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA - DF67640 Advogados do(a) REU: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770, VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO - GO37313, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF68544, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990, GABRIELA LOPES BARROS - DF67242, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550, MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886, MAURO FISELOVICI PACIORNIK - PR95544, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173 Advogados do(a) REU: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA - DF67864, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS - RJ188515 Advogado do(a) REU: ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES - RJ185731 Advogado do(a) REU: CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825 Advogados do(a) REU: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF35446, JOELSON COSTA DIAS - DF10441, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179, MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI - DF39894, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA - DF33843, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA - DF63633 Advogados do(a) REU: LAIANA LACERDA DA CUNHA - DF41709, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944, PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO - MG199683, GABRIEL GLAT JABER - RJ174715 Advogados do(a) REU: ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 Advogados do(a) REU: AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF08060, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES - DF57356, DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - DF16649, THAIS SOUSA NERI - DF58711 Advogados do(a) REU: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705 Advogado do(a) REU: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES - RJ092632 Advogados do(a) DENUNCIADO: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609, RAFAEL SERRA DE CARVALHO - RJ204634 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA BARRETO CARVALHO - BA72545, ARY LITMAN BERGHER - RJ081142, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA - RJ170588, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ - RJ155595, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES - RJ092632 Advogados do(a) REU: MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316, MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647 Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA GOMES DE MATOS - DF26892, ANTONIO ALVES FILHO - DF04972, DIOGO GOMES DOS SANTOS - DF49812, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE - DF06170, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO - DF35177, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF05980, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF03842, ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF00968 A Exma.

Srª.

Juíza, em despacho, exarou: "Intimar os recorridos para ofertarem as contrarrazões, nos termos do despacho ID 2112273688."
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : MÁRCIA ROCHA DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (18) Advogados do(a) REU: ISIS MAYRA MASCARENHAS GUIMARAES FERREIRA - DF59855, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR - AM9749, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA - DF67640 Advogados do(a) REU: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770, VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO - GO37313, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF68544, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990, GABRIELA LOPES BARROS - DF67242, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550, MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886, MAURO FISELOVICI PACIORNIK - PR95544, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173 Advogado do(a) REU: ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES - RJ185731 Advogado do(a) REU: CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825 Advogados do(a) REU: CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES - DF57356, DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - DF16649, THAIS SOUSA NERI - DF58711 Advogado do(a) REU: ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682 Advogado do(a) REU: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA - DF67864 Advogados do(a) REU: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF35446, JOELSON COSTA DIAS - DF10441, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179, MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI - DF39894, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA - DF33843, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA - DF63633 Advogados do(a) REU: LAIANA LACERDA DA CUNHA - DF41709, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944, PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411 Advogados do(a) REU: ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 Advogados do(a) REU: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705 Advogado do(a) REU: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES - RJ092632 Advogados do(a) DENUNCIADO: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609, RAFAEL SERRA DE CARVALHO - RJ204634 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA BARRETO CARVALHO - BA72545, ARY LITMAN BERGHER - RJ081142, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA - RJ170588, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ - RJ155595, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES - RJ092632 Advogados do(a) REU: MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316, MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO - MG199683 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO ID. 1831905687 "...Por tais razões, ratifico a decisão proferida no ID 1425174265, pág. 216, que RECEBEU A DENÚNCIA em desfavor de ALEXANDRE BARBOSA MEIRELLES, ANA SILVIA FRAGA MEIRELLES, EDCLER CARVALHO SILVA, ELIAS FERNANDO MIZIARA, EDVALDO JOSÉ BAZEGGIO, GAETANO SGNORINI, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, MÁRCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CUNHA TRAVASSOS, MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, MARCUS VINICIUS GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES BEZERRA, MIGUEL ISKIN, RAFAEL DA SILVA AGUIAR BARBOSA, RENATO SÉRGIO LYRIO MELLO, VICENTE DE PAULO SILVA DE ASSIS e FABIANA MARTINS DE ARRUDA. 31.

Com efeito, não restaram configuradas as hipóteses conducentes à absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal) sendo certo que as defesas não trouxeram aos autos quaisquer elementos capazes de infirmar o juízo preliminar de recebimento da denúncia. 32.

De igual modo, e pelas mesmas razões expendidas, RATIFICO: i) a decisão que analisou 0 pedido de reconsideração do recebimento da denúncia formulado pela defesa de VICENTE DE PAULO SILVA DE ASSIS sob alegação de inobservância do contraditório prévio previsto no art. 513 e seguintes do CPP (ID 1425204751, págs. 35/38); ii) a decisão que analisou as respostas à acusação apresentadas pelos denunciados (ID 1425204751, págs. 72/81 e ID 1425204759, págs. 743/746); iii) analisou e indeferiu o pedidos de reconsideração formulados pelas defesas de RENATO SÉRGIO LYRIO MELLO e VICENTE DE PAULO SILVA DE ASSIS; iv) analisou e indeferiu o pedido de extinção de punibilidade de EVALDO JOSÉ BAZEGGIO(ID 1425204753, págs. 236/240); v) indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos relativos à acordos de colaboração premiada firmados por GAETANO SIGNORINI e MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA e acordo de leniência firmado pela empresa Maquet do Brasil, homologados pela 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro; vi) deferiu o pedido de juntada do acordo de colaboração premiada firmado por MÁRCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CUNHA TRAVASSOS em 02.05.2019 (ID 1425204757, págs. 167/168); revogou as cautelares impostas ao denunciado RENATO SÉRGIO LYRIO MELLO; acolheu em parte os embargos declaratórios interpostos pela defesa de MIGUEL ISKIN para o fim de oficiar à 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, solicitando o termo de acordo, a decisão homologatória e as provas entregues pelos colaboradores cujos depoimentos foram anexados aos autos e; determinou a intimação dos réus delatados para ofertarem complementação às respostas à acusação (ID 1425204757, págs. 195/196); vii) analisou a complementação de respostas à acusação dos réus delatados MIGUEL ISKIN e GUSTAVO ESTELLITA (ID 1425204759, págs. 743/746); viii) deferiu o compartilhamento de provas (ID 1425174265, pág. 217) . 33.

Destarte, designo o dia 14 de março de 2024, às 14h00, para a oitiva das testemunhas Leandro Rosa Camargo, César Romero Vianna Júnior, Felipe Rodrigues da Silva e Fernando Keresztes Bigatto, na sede deste Juízo da 12ª Vara Federal - SJDF. 34.

As testemunhas, os acusados e as defesas constituídas residentes fora do Distrito Federal participarão da audiência através da Plataforma Microsoft "TEAMS" por meio do seguinte link e, deverão, informar a este Juízo, os endereços de e-mail e telefones de contato. ... 35.

Cientificar o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. 36.

Habilitar as defesas constituídas dos acusados MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, MÁRCIA DE ANDRADE DE OLIVEIRA CUNHA TRAVASSOS, EDCLER CARVALHO SILVA, ALEXANDRE BARBOSA MEIRELLES, ANA SILVIA FRAGA MEIRELES, MARIA DE LOURDES BEZERRA e JULIA ISKIN, devendo a Secretaria certificar nos autos. 37.

Intimar, inclusive, a defesa de TEMPORE ENGENHARIA LTDA., para formular em procedimento próprio, por dependência a esta ação penal, os pedidos de desbloqueio constante nos ids 1898565183 e 1898565164.

DESPACHO ID. 2063334667 À Secretaria para corrigir a autuação do feito, a fim de que conste como réus somente aqueles em desfavor dos quais foi recebida a denúncia, ratificada por este Juízo (decisão id 1831905687), bem como habilitar as respectivas defesas, com urgência, em razão da audiência designada para o dia 14/03/2024.

Os acusados que devem permanecer nos autos são ALEXANDRE BARBOSA MEIRELLES, ANA SILVA FRAGA MEIRELLES, EDCLER CARVALHO SILVA, ELIAS FERNANDO MIZIARA, EDVALDO JOSÉ BAZZEGIO, GAETANO SGNORINI, GUSTAVO ESTELITTA CAVALCANTE PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, MÁRCIA DE ANDRADE OLIVEIRA CUNHA TRAVASSOS, MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DUARTE DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES BEZERRA, MIGUEL ISKIN, RAFAEL DA SILVA AGUIAR BARBOSA, RENATO SÉRGIO LYRIO MELO, VICENTE DE PAULO SILVA DE ASSIS, FABIANA MARTINS DE ARRUDA.

Excluir do polo passivo HUMBERTO DE CARVALHO BARBOSA e JÚLIA SKIN.

Retifico a decisão id 1831905687, item 36, no ponto em que determina a habilitação da defesa de JULIA SKIN, tendo em vista que não foi recebida denuncia em seu desfavor.

Após a retificação da autuação com as devidas habilitações, intimar as defesas, com urgência, da decisão id 1831905687.

Vista ao MPF (i) da petição de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA (id 1437857351), (ii) das certidões negativas de intimação de MARIA DE LOURDES BEZERRA, dando conta de seu falecimento (id 2062386192) e EDVALDO JOSÉ BAZZEGIO (id 2059167184); e (iii) do pedido de habilitação id 1936047672.

Expedir mandado de intimação ao Acusado VICENTE DE PAULO SILVA DE ASSIS, no endereço informado pelo MPF (id 2055679163).

Solicitar informações acerca da intimação das testemunhas e demais réus, mediante certificação.

Intimar, via email ou telefone, representante da pessoa jurídica TEMPORE ENGENHARIA LTDA, mediante certificação, para que formule em procedimento próprio, por dependência a esta ação penal, os pedidos de desbloqueio constantes dos ids 1898565176 e seguintes e 1898565152 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão id 1831905687, item 37.

Decorrido o prazo, desentranhar os referidos documentos, mediante certificação.

Com a manifestação ministerial, tornem os autos conclusos.

Em razão do recebimento de denúncia, levantar o sigilo dos autos.
07/12/2022 17:32

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documentos Diversos • Arquivo

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