08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000485-03.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Cotejando-se este feito com o processo n.º 1002063-06.2021.4.01.4001, ajuizado em 30/04/2021, às 13h28 (anterior, portanto, ao ajuizamento da presente demanda – 22/01/2024, às 21h22), perante esta Subseção Judiciária de Picos/PI, verifico que ambos possuem o mesmo objeto, a mesma causa de pedir e as mesmas partes.

Desse modo, considerando que, no bojo dos autos nº 1002063-06.2021.4.01.4001, foi prolatada sentença de improcedência, que transitou em julgado em 14/05/2022 (antes mesmo do início do presente processo), verifico a inegável ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Picos/PI, 7 de março de 2024.

JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta
22/01/2024 21:23

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 21:22

Juntada de Certidão
22/01/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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