05/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008736-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001165-73.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INSTITUTO NOVOS CAMINHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A DECISÃO Esta Terceira Turma, por maioria, vencido este Desembargador, em sessão realizada em 27/02/2024, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão.

Nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, “Não há dúvidas, portanto, de que a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações penais que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback)”.

A despeito destes autos não constar da lista de processos que foram beneficiados pelos pedidos de extensão formulados no curso dos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, em respeito à segurança jurídica, devem ser encaminhados, juntamente com os demais, para o Juízo de Direito.

Ante o exposto, remetam-se estes autos à Justiça Estadual do Amazonas.

Cumpra-se.

BRASíLIA, 1 de março de 2024.

WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)
19/04/2022 15:15

Conclusos para decisão
19/04/2022 14:25

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 13:43

Juntada de diligência
27/01/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2022 20:44

Juntada de diligência
07/12/2021 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2021 02:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/11/2021 23:59.
27/10/2021 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 01:27

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:43

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA AGUIAR em 25/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 18:27

Juntada de diligência
27/09/2021 16:24

Mandado devolvido para redistribuição
27/09/2021 16:24

Juntada de diligência
24/09/2021 16:36

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 14:30

Expedição de Mandado.
21/09/2021 14:30

Expedição de Mandado.
21/09/2021 14:30

Expedição de Mandado.
21/09/2021 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:21

Não conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AGRAVANTE)
16/09/2021 14:18

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
10/09/2021 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/09/2021 23:59.
24/08/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:50

Conclusos para decisão
20/08/2021 18:28

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 20:29

Conclusos para decisão
13/08/2021 17:40

Juntada de parecer
26/07/2021 21:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 19:37

Conclusos para decisão
22/07/2021 14:23

Juntada de parecer
29/06/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 11:45

Conclusos para decisão
22/06/2021 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 12:31

Juntada de diligência
22/06/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 14:57

Expedição de Mandado.
25/05/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 24/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO em 17/05/2021 23:59.
03/05/2021 11:11

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 11:11

Juntada de diligência
30/04/2021 10:40

Mandado devolvido não cumprido
30/04/2021 10:40

Juntada de diligência
28/04/2021 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 22:08

Mandado devolvido cumprido
26/04/2021 22:08

Juntada de diligência
26/04/2021 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2021 01:30

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 01:20

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA AGUIAR em 23/04/2021 23:59.
22/04/2021 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
25/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
25/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
19/03/2021 21:00

Juntada de Certidão
18/03/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 18:19

Juntada de Certidão
17/03/2021 18:56

Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 17:39

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
16/03/2021 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 11:29

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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