TRF1 - 1012491-63.2023.4.01.3100

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: SILVANE DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 13ª TURMA 4.0 - ADJUNTA À 2ª TURMA RECURSAL DO MARANHÃO 3ª RELATORIA 1012491-63.2023.4.01.3100 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SILVANE DOS SANTOS PINHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 13ª TURMA 4.0 - ADJUNTA À 2ª TURMA RECURSAL DO MARANHÃO 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1012491-63.2023.4.01.3100 RECORRENTE: SILVANE DOS SANTOS PINHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO Voto sob a forma de Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 13ª TURMA 4.0 - ADJUNTA À 2ª TURMA RECURSAL DO MARANHÃO 3ª RELATORIA PROCESSO: 1012491-63.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012491-63.2023.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: SILVANE DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ESPECIAL.

NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME ESTADO DO PROCESSO. (ART. 354/CPC e REsp 1.352.721-SP).

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Processo no qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. 2.

Houve julgamento do feito sem a realização de audiência de instrução e julgamento, por entender o juiz não haver início de prova material. 3.

Nas ações de natureza previdenciária, a não realização de audiência de instrução e julgamento, não implica em erro in procedendo a impor, juris et de jure, a nulidade da sentença.

Não há dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade da realização de audiência de instrução e julgamento.

A necessidade da audiência deve ser analisada casuisticamente. 4.

O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 não confere imprescindibilidade à produção de prova oral, mas, ao contrário, exige o início de prova material contemporânea aos fatos para comprovação do tempo de trabalho rural. 5.

A comprovação da atividade desempenhada pelos segurados especiais pode ser extraída apenas da prova documental, se robusta e suficiente para tal desiderato.

Nas ações previdenciárias de segurados especiais, a prova oral, especialmente a testemunhal, tem por finalidade corroborar o início de prova material, quando esta se mostra insuficiente para o convencimento do julgador. 6.

Por outro lado, sem o início de prova material da prática de trabalho rural, a produção de prova oral será inócua, pois insuficiente à procedência do pedido. 7.

Se a petição inicial não for acompanhada de início de prova material, o juiz deverá abrir nova oportunidade à parte autora, em prazo razoável (arts. 320 e 321 do CPC). 8.

Caso a parte autora não se desincumba do ônus probatório ou não apresente razão de caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), será desnecessária, pois sem utilidade, a designação de audiência de instrução e julgamento, o que equivaleria, na prática, à concessão redundante de um novo prazo. 9.

A falta de início de prova material permite o julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X, Seção I, do CPC) e enseja a extinção sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (REsp 1.352.721-SP, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/15, DJe 28/04/16). 10.

O referido julgado do STJ afirma: Ementa: 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 11.

O acervo probatório, nas ações previdenciárias, implica em uma das seguintes situações: I) havendo prova material robusta, pode ser dispensada a produção da prova oral, mormente em hipótese de não ter havido contraprova apresentada pelo INSS; II) ausente início de prova material, também pode ser dispensada a produção da prova oral, pois esta é insuficiente para o julgamento do mérito; III) havendo início de prova material, impõe-se a produção da prova oral, para corroborar os documentos; IV) presença de algum fato impeditivo do direito pretendido pelo autor, o CPC autoriza o julgamento conforme o estado do processo. 12.

Em conclusão, entendo que a necessidade ou não de realização de audiência de instrução e julgamento deve ser analisada no caso concreto, levando-se em conta as hipóteses acima, verificando-se ainda: a) se o juiz oportunizou a produção da prova documental em prazo razoável (arts. 320 e 321 do CPC); b) se o juiz, na sentença, fundamentou a recusa ou o aceite da prova documental, analiticamente (arts. 489, II e seu parágrafo único e respectivos incisos). 13.

No caso dos presentes autos, a sentença merece ser anulada, pois além de extinguir o processo com julgamento de mérito, não foi oportunizada à parte autora a possibilidade de emenda da petição inicial, com juntada de novos documentos que configurem início de prova material. 14.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado à parte autora emendar a inicial com a juntada de outros documentos para fins de comprovação do início de prova material e regular prosseguimento do feito. 15.

Sem custas e honorários advocatícios (recorrente vencedor).

A C Ó R D Ã O Em Sessão Virtual, decide a 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Juiz Federal IVO ANSELMO HOHN JUNIOR 3ª Relatoria

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: SILVANE DOS SANTOS PINHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1012491-63.2023.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 05-04-2024 a 11-04-2024 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 3ª Rel - pauta 01 - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.