TRF1 - 1036222-76.2023.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0001-30

Advogados

RICARDO BRAGA DE CASTRO ESTRELA

CPF *29.***.*73-15

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA MELO AGUIAR

CPF *13.***.*67-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 15:07

    Desentranhado o documento

  • 25/03/2024 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2024 13:51

    Cancelada a conclusão

  • 25/03/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 13:17

    Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 25/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

  • 22/03/2024 19:41

    Juntada de embargos de declaração

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036222-76.2023.4.01.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PJe AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO BRAGA DE CASTRO ESTRELA - BA16557 AGRAVADO: VERA LUCIA MELO AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS # JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036222-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-68.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO BRAGA DE CASTRO ESTRELA - BA16557 POLO PASSIVO:VERA LUCIA MELO AGUIAR RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 1036222-76.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido de acionamento do sistema SISBAJUD por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos. É o relatório.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 1036222-76.2023.4.01.0000 VOTO Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade.

    A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam, em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como lhe dar provimento.

    No mais, em atenção ao §3 º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, podendo ser declarada de ofício: PROCESSUAL CIVIL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1.

    A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel.

    Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2.

    Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2109094-RS, REL.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2023, DJe 27/06/2023) Dessa forma, não há o que reparar na decisão impugnada.

    Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico (11)/PJE AGRAVO INTERNO NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO (1208) Nº 1036222-76.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL AGRAVADO: VERA LUCIA MELO AGUIAR EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO PRINCIPAL – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3 º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da relatória (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido de acionamento do sistema SISBAJUD por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam, em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como lhe dar provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3 º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, podendo ser declarada de ofício. 4 - Agravo interno não provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

    Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora#

  • 21/03/2024 08:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2024 08:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2024 08:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2024 15:28

    Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - CNPJ: 29.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 18/03/2024 15:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/03/2024 15:10

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 06/02/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 17:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/01/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2023 14:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/12/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 18:22

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 19/12/2023 17:30

    Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - CNPJ: 29.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 12/12/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 11:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/09/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 13:55

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 08/09/2023 13:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 06/09/2023 20:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2023 20:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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