22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039731-23.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039731-23.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A POLO PASSIVO:VAGNER WEIRICH E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás - CASAG em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), no valor de R$ 884,40, concernente à anuidade em atraso, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva, conforme disposto na Lei n. 12.514/2011. 2.

Dispõe o Código de Processo Civil que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação. 3.

No caso dos autos, a sentença foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal – e-DJF1 n. 209, com data de disponibilização no dia 17/11/2017.

O recurso de apelação foi protocolado no dia 01/03/2018, sendo, portanto, intempestivo. 4.

Apelação não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0039731-23.2014.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A APELADO: VAGNER WEIRICH RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA FINALIDADE: intimar vossa senhoria acerca do despacho/decisão/acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
25/03/2021 10:11

Juntada de petição intercorrente
28/12/2019 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 18:21

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 18:21

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 11:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/07/2018 10:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/07/2018 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/07/2018 09:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/07/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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