09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026184-76.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026184-76.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A POLO PASSIVO:WILSON PIRES CABRAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

ANUIDADE.

VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

APLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/2011.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE GOIÁS - CASAG contra sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO que, nos autos da Execução n. 0026184-76.2015.4.01.3500, julgou extinta e execução, com base no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que “a OAB deve se submeter à regra contida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima.”. 3.

Conforme preceitua o princípio tempus regit actum, se aplica a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados os atos realizados na vigência da lei anterior. 4.

Nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”. 5.

Na hipótese dos autos, a exequente ajuizou a ação em 25/09/2015, devendo ser este o marco temporal para se aferir o valor mínimo para execução dos valores devidos, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011.

A certidão de débito, no valor de R$ 1.168,58, concerne à anuidade de 2014.

Dessa forma, o valor executado pela OAB/GO, referente a uma anuidade, é inferior ao requisito legal vigente à época do ajuizamento da ação, que seria de 4 (quatro) anuidades. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/12/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
08/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A, LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A APELADO: WILSON PIRES CABRAL O processo nº 0026184-76.2015.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/12/2024 a 13-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0026184-76.2015.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A APELADO: WILSON PIRES CABRAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA FINALIDADE: intimar vossa senhoria acerca do despacho/decisão/acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
13/01/2021 15:59

Juntada de procuração/habilitação
31/12/2019 04:14

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 04:14

Juntada de Petição (outras)
31/12/2019 04:14

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 09:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/05/2017 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/05/2017 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/05/2017 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/05/2017 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4198604 OFICIO
10/05/2017 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B
09/05/2017 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/05/2017 12:49

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
23/03/2017 11:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/03/2017 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/03/2017 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/03/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000158-78.2017.4.01.4300

Norma Maria Leandro Teixeira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sergio Fontana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2017 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1095706-16.2023.4.01.3300

Francisco Jose Amaral Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Vidal Barbosa Cambeses

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 1000158-78.2017.4.01.4300

Instituto Nacional do Seguro Social

Norma Maria Leandro Teixeira da Costa

Advogado: Sergio Fontana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2018 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1000968-75.2024.4.01.3502

Gilmar Rodrigues de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erico de Oliveira Della Torres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1001490-05.2024.4.01.3502

Felipe Soares da Silva Filho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Isadora Nogueira dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 10:10

Exibir Processo