14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002335-68.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: JOAO BATISTA DELFINO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O presente processo incidental é originário dos autos n. 1000853-56.2022.4.01.4300, tendo sido autuado para processamento de cumprimento de sentença em face de JOAO BATISTA DELFINO DE ARAUJO. 02.

Não obstante a autuação deste feito, vê-se da sentença de ID 1802728672, dos autos n. 1000853-56.2022.4.01.4300, que a pretensão condenatória do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) foi rejeitada em relação ao requerido em epígrafe. 03.

O presente feito incidental é carente de título judicial condenatório a ser executado, impondo-se o cancelamento de sua distribuição.

CONCLUSÃO 04.

Ante o exposto, decido determinar o cancelamento da distribuição destes autos incidentais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; c) cancelar a distribuição destes autos. 06.

Palmas, 12 de março de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
07/03/2024 09:03

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 09:03

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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