TRF1 - 0007515-11.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA

CNPJ: 00.593.411/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLA MARCELA TRINDADE DE ASSIS

CPF *08.***.*87-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007515-11.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA EXECUTADO: CARLA MARCELA TRINDADE DE ASSIS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA em face de EXECUTADO: CARLA MARCELA TRINDADE DE ASSIS .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve-se inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 22/11/2021 17:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/11/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:04

    Decorrido prazo de CARLA MARCELA TRINDADE DE ASSIS em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 02:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 14/07/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 12:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 03:53

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 14:00

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/12/2020 14:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/12/2020 14:00

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/12/2020 14:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2020 14:00

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/08/2018 16:08

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2018 16:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/05/2017 12:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - INÉRCIA

  • 29/03/2017 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2017 09:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/03/2017 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/01/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/12/2016 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2016 13:23

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 13:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/10/2016 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/09/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/09/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/09/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2016 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o(a) exequente a que se manifeste especificamente acerca do possível pagamento da dívida noticiado pelo(a) executado(a) através da certidão do(a) oficial(a) de justiça à fl. 23 e documentos que o acompanham de fl. 24. P

  • 26/08/2016 11:33

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 11:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/06/2016 16:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2016 09:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2016 17:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2016 17:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/05/2016 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Expeça-se mandado de citação, penhora...

  • 14/03/2016 14:37

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2016 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COREN-REQUER A CITAÇÃO DA EXECUTADA

  • 24/11/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/11/2015 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2015 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2015 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/11/2015 17:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2015 14:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2015 19:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2015 19:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2015 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 02/10/2015 12:34

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2015 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 09:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/09/2015 09:39

    INICIAL AUTUADA

  • 18/09/2015 12:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2015

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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