15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 0006478-27.2012.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROQUE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 e NOEMILLE DE OLIVEIRA MOTA - BA61416 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos no id 1345236769, pela advogada da autora, por meio dos quais pretende ver afastada contradição/sanado erro identificada/o na decisão de 1322174784, que acolhera os cálculos de 1323308248, que por sua vez rateara a verba honorária contratual apenas entre os herdeiros que a contratara.

O réu, intimado, não apresentou contrarrazões.

Dada a tempestividade na sua interposição, é o caso de receber o recurso.

Passo a analisar o mérito.

Não assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração consubstanciam um recurso impróprio, posto à disposição da parte autora para questionar a presença de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, sendo, por isso, instrumento hábil à integração do provimento jurisdicional (art. 1.022 do CPC).

Conforme se verifica nos argumentos expostos nos embargos, a irresignação do embargante diz respeito ao próprio conhecimento factual posto na decisão de 1322174784, numa argumentação tendente à reformulação do julgado.

Os embargos de declaração consubstanciam um recurso impróprio, posto à disposição da parte autora para questionar a presença de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, sendo, por isso, instrumento hábil à integração do provimento jurisdicional (art. 1.022 do CPC).

Em verdade, a pretensão da parte autora é de ver reexaminado o mérito da decisão de id 1322174784, mesmo que apenas nesse passo, o que implica na modificação do julgado.

Conquanto, se admitido o uso dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ainda assim é necessário que haja um dos vícios referidos no art. 1.022.

Sucede que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para esta finalidade.

Assim, não se identificando omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou decisão atacadas, inexistindo vício a ser sanado.

Ao lume do exposto e com arrimo no art. 1.023, do CPC, conheço dos presentes Embargos e, no mérito, os rejeito.

Nada obstante, verifica-se que a advogada representou a parte autora desde a inicial, munida de contrato de honorário válido e fora fixada verba honorária no valor apurado da condenação, na conformidade do art. 85 do CPC, em momento anterior à morte da autora (2013 e 2014, respectivamente), de maneira que o óbito extingue o contrato apenas de maneira ex nunc, não atingindo, em tese, os efeitos do título consolidado na sentença, o que não impediria, também em tese, a continuidade da execução e eventual destaque da verba honorária contratual no requisitório, por se consubstanciar crédito contra o espólio (id 300195985, pp. 07/08 e id 300195986, pp. 14/15).

Entretanto, verifica-se que há nos autos outros herdeiros representados por outro advogado, e mesmo novos herdeiros só agora apresentados pela patrona subscritora, após aberta a oportunidade de habilitação, tendo o INSS registrado a ressalva da responsabilização do habilitando por eventual omissão de outros (id 954103178, 954096707 e 1473583864 e correlatos e id 300195990, p. 28).

Desse modo, a questão foge ao objeto do feito, devendo os herdeiros e os seus advogados se encaminhar para seara estadual apropriada.

Assim, deve o feito seguir para a Contadoria do Juízo para novo cálculo do valor devido apenas nos nomes dos herdeiros oportunamente habilitados (id 1322174784), com o destaque da verba honorária contratual na totalidade de 30%, que deverá ser levantada apenas quando acertado o valor e o nome dos credores.

Campo Formoso, na data da assinatura da decisão.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal
04/10/2022 17:48

Juntada de embargos de declaração
22/09/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 16:13

Juntada de certidão da contadoria
20/07/2022 12:15

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:51

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 10:51

Cancelada a movimentação processual
01/03/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
01/03/2022 10:51

Juntada de outras peças
05/10/2021 03:27

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 04/10/2021 23:59.
24/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 22:27

Juntada de Certidão
12/06/2021 00:52

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 11/06/2021 23:59.
11/06/2021 23:09

Juntada de petição intercorrente
29/05/2021 00:44

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 28/05/2021 23:59.
19/05/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/05/2021 13:25

Expedição de Documento RPV.
26/04/2021 19:14

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 19:20

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:28

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:47

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 09:28

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:16

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 08:22

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:59

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 12:54

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:12

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE CARVALHO em 14/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:59

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 05/04/2021 23:59.
09/03/2021 10:37

Juntada de Certidão
09/03/2021 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 10:37

Proferida decisão interlocutória
02/10/2020 08:33

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 01/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 19:53

Conclusos para decisão
25/08/2020 15:14

Juntada de petição intercorrente
10/08/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 19:34

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 19:33

Juntada de volume
10/08/2020 19:31

Juntada de capa
06/07/2020 11:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - REM PARA DIGITALIZAR E MIGRAR
06/03/2020 08:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
05/03/2020 08:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
19/02/2020 15:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/12/2019 15:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/11/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
13/11/2019 11:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
13/11/2019 11:30

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
08/11/2019 16:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019 13:27

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/10/2019 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/10/2019 13:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/10/2019 13:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/09/2019 12:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2019 13:22

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
11/09/2019 17:23

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
06/09/2019 13:19

TRANSITO EM JULGADO EM
06/09/2019 13:19

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
10/06/2013 18:31

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
06/06/2013 15:31

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
24/05/2013 13:07

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/05/2013 13:29

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
20/05/2013 09:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
20/05/2013 09:03

RECURSO RECEBIDO
15/05/2013 19:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/05/2013 16:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/05/2013 15:41

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
10/05/2013 13:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/04/2013 08:55

CARGA: RETIRADOS INSS
25/03/2013 10:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
20/03/2013 12:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/03/2013 12:09

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
18/03/2013 09:47

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
18/03/2013 09:47

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
22/02/2013 16:18

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
20/02/2013 13:49

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/02/2013 13:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/02/2013 14:45

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
14/02/2013 11:38

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
10/12/2012 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - SUSPENSAO DETERMINADA ATE A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA JA DESIGNADA
10/12/2012 12:38

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/10/2012 17:19

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
23/10/2012 17:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
17/10/2012 08:21

CARGA: RETIRADOS INSS
16/10/2012 14:08

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
16/10/2012 14:08

CitaçãoORDENADA
16/10/2012 14:08

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/10/2012 14:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/10/2012 09:52

INICIAL: AUTUADA
04/10/2012 09:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AGENDADO PELA DISTRIBUICAO
04/10/2012 09:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
03/10/2012 09:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
02/10/2012 13:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
02/10/2012 13:21

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
02/10/2012 13:21

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
02/10/2012 09:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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