15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1002813-05.2020.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANALITA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAAC SANTOS BACELAR - BA63755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor apurado da condenação, feita pela parte autora, alegando que houve limitação indevida ao teto do JEF após o trânsito em julgado, e não aplicação do índice indicado ao caso, conforme o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral pelo Tema 810 (id 1282771274 e correlatos e 1258940792 e correlatos).

Intimado, o réu não se manifestou (id 1440528349 e 1440528350).

Assiste razão ao autor.

Verifica-se dos termos da impugnação e dos autos que, de fato, procedeu-se indevidamente à limitação ao teto do JEF após o trânsito em julgado, o que resultou numa evolução de cálculo significativamente inferior ao devido.

Ainda que o valor da causa no momento do ajuizamento da ação fosse superior ao limite de sessenta salários mínimos, a incompetência em razão do valor da causa não foi suscitada nem observada antes do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual esta discussão encontra-se preclusa (TNU, PU 200733007076643 ALCIDES SALDANHA LIMA), sendo certo que não se admite a renúncia tácita ao excedente ao teto do JEF para fins de competência (Súmula 17 da TNU).

No id 1282771276 o autor já trás o histórico do cálculo, com observância do quanto determinado em sede de repercussão geral pelo Tema 810, concluindo pelo valor devido, que na ocasião remontava a R$ 174.404,00 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais).

Conclui-se, portanto, pelo cabimento da impugnação da parte autora.

Assim, certificada a correção e procedida à atualização, que reputo de acordo com o quanto determinado no acórdão de id 844888567, homologo os cálculos de 1282771274 e correlatos.

Após a expedição do precatório, encaminhem-se os autos ao arquivo.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura do despacho.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal
28/01/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
20/12/2022 22:32

Juntada de Certidão
20/12/2022 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2022 23:59.
18/10/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2022 23:59.
21/08/2022 22:38

Juntada de impugnação
17/08/2022 00:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 00:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 00:04

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
17/08/2022 00:04

Expedição de Documento Precatório.
15/08/2022 09:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2022 14:50

Juntada de Cálculos judiciais
20/07/2022 11:07

Juntada de documento comprobatório
08/07/2022 09:01

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.
20/06/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 11:05

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:08

Conclusos para despacho
17/05/2022 22:29

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.
28/04/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 23:23

Juntada de cumprimento de sentença
04/03/2022 10:31

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2022 23:59.
06/12/2021 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 12:15

Recebidos os autos
03/12/2021 12:15

Juntada de intimação de pauta
16/06/2021 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/06/2021 10:54

Juntada de Informação
08/06/2021 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2021 23:59.
24/05/2021 21:43

Juntada de recurso inominado
10/05/2021 11:19

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 11:19

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 11:18

Julgado improcedente o pedido
24/11/2020 14:42

Conclusos para julgamento
24/11/2020 14:42

Juntada de Certidão
24/11/2020 14:36

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 30/11/2020 09:45 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA.
23/11/2020 14:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/11/2020 09:45 em SALA DE AUDIÊNCIAS - TITULAR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA .
30/10/2020 23:26

Juntada de petição intercorrente
21/10/2020 14:27

Decorrido prazo de ANALITA SILVA DOS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 16:43

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 07:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 20:29

Juntada de documentos diversos
20/07/2020 20:23

Juntada de Contestação
15/06/2020 23:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 23:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 12:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
12/06/2020 12:03

Juntada de Informação de Prevenção.
11/06/2020 19:29

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2020 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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