TRF1 - 1000661-46.2023.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000661-46.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEOLINDA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por DEOLINDA DUARTE, com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial ao idoso em seu favor.

O MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 1841468678).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Inicialmente, constata-se que há comprovação de ter a parte autora, atualmente, 68 anos, cumprindo o requisito etário para fruição do benefício pleiteado.

O laudo socioeconômico ID 1722426453, cuja visita foi realizada em 26/06/2023, afirma que a parte autora mora com a filha (37 anos) e dois netos (12 e 19 anos), em uma casa alugada, de alvenaria, com 2 cômodos, em razoáveis condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência apresentam bom estado de conservação.

A renda da família é proveniente do trabalho que a filha exerce como diarista, declarando o valor de R$ 1.000,00.

A perita afirmou que existe situação de extrema vulnerabilidade.

Apesar da alegação do INSS de que a autora reside com o cônjuge/companheiro Ramão, haja vista o Cad único (datado de 13/04/2021) trazer tal informação, a perícia social, realizada mais de 2 anos depois, constatou núcleo familiar diferente, além do que, mesmo que tal união existisse, constata-se no CNIS que o mesmo recebe benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo e, portanto, seria desconsiderado da renda familiar.

Assim, presentes os requisitos concernentes à idade e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial e fixo como DIB, a data da perícia socioeconômica pericial, em 26/06/2023, quando entendo demonstrada a referida situação.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, desde a data da perícia socioeconômica, em 26/06/2023 (DIB), com DIP em 01/03/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo DEOLINDA DUARTE Filiação ELPIDIO PEREIRA RAMONA DUARTE CPF *44.***.*55-70 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO Data de início do benefício – DIB 26/06/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/03/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto Parte superior do formulário Parte inferior do formulário