05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014119-85.2022.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROGERIO VELOSO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA - RJ185672-A, RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA - RJ115636-A, RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE - RJ105697-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

APOSENTADORIA.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF.

ISENÇÃO.

DOENÇA GRAVE.

ART. 6º, INC.

XIV, DA LEI N. 7.713/1988.

SÚMULA N. 598 DO STJ.

CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA N. 627 DO STJ.

COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.

LAUDOS MÉDICOS.

CARACTERIZADA HEPATOPATIA GRAVE.

TERMO INICIAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação sob o procedimento comum n. 1014119-85.2022.4.01.3500, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria; e (b) condenar a União à devolução dos valores indevidamente retidos. 2.

A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, “para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.” (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/03/2017). 3.

A Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça expressamente assenta não ser necessária a comprovação da moléstia grave mediante laudo expedido por médico oficial, em face da livre apreciação pelo magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. 4.

No caso, o autor percebe aposentadoria em razão de vínculo com a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, consoante demonstrado pelas declarações de Imposto de Renda colacionadas aos autos.

Com efeito, a documentação juntada à petição inicial, a saber, exames e laudos médicos particulares, emitidos pelos profissionais especialistas que acompanham o paciente, datados dos anos de 2022 e 2019, atestam que o apelante é portador de Hipotireoidismo, Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial Sistêmica, HDLc baixo, Hipertrigliceridemia e Doença Renal crônica estágio, as quais decorreram de Hepatite C (hepatopatia grave), datada de 2008. 5.

No que concerne ao termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que este tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação ou da concessão da pensão, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022). 6.

Honorários recursais fixados. 7.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/07/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
20/06/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROGERIO VELOSO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA - RJ185672-A, RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA - RJ115636-A, RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE - RJ105697-A O processo nº 1014119-85.2022.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19-07-2024 a 26-07-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
11/03/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: ROGERIO VELOSO DA SILVA, Advogados do(a) APELADO: CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA - RJ185672-A, RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA - RJ115636-A, RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE - RJ105697-A .

O processo nº 1014119-85.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-04-2024 a 19-04-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
01/12/2023 13:25

Recebidos os autos
01/12/2023 13:25

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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