22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto : ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0008479-11.2014.4.01.3400 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: REU: EDINALDO MARTINS DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A em desfavor de EDINALDO MARTINS DO NASCIMENTO, objetivando, em síntese, que seja determinadpo "a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, de sorte que possa a Credora/Requerente proceder à venda do referido veículo e, com o produto auferido, liquidar ou amortizar o débito de responsabilidade do(a) Requerido(a), conforme o artigo 2° do mesmo Diploma Legal".

Determinada a expedição de mandado de busca e apreensão (ID. 1775368570).

Noticiada a formulação de acordo entre as partes, requer a autora o cancelamento do mandado de citação, busca e apreensão, bem como a extinção do feito nos termos do art. 487, III do CPC (ID. 1982731665).

Colaciona o acordo.

DECIDO.

Segundo nos ensina Humberto Theodoro Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil,” vol.

I, 6ª edição: “Transação é negócio jurídico bilateral realizado entre aspartes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 1.025). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem.

Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo.

Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz”.

Tais as razões, homologo o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza os necessários efeitos legais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, III “b”, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que estes foram objeto da transação realizada.
14/10/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 16:20

Juntada de diligência
18/07/2022 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 18:58

Expedição de Mandado.
11/07/2022 17:50

Expedição de Mandado.
31/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 17:31

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 15:28

Juntada de procuração/habilitação
13/05/2021 00:28

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 12/05/2021 23:59.
12/05/2021 11:12

Juntada de manifestação
13/04/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:07

Conclusos para despacho
17/11/2020 15:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 23:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 21:18

Conclusos para despacho
10/09/2020 04:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 13:45

Decorrido prazo de EDINALDO MARTINS DO NASCIMENTO em 27/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 18:17

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 05:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2020.
15/07/2020 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 14:19

Juntada de Certidão de processo migrado
04/07/2020 22:44

Juntada de Petição (outras)
04/07/2020 22:44

Juntada de Petição (outras)
16/05/2020 01:21

Juntada de renúncia de mandato
17/01/2020 06:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2019 12:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/09/2019 17:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/09/2019 13:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/07/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2019 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL CINZA
14/06/2019 09:40

CARGA: RETIRADOS CEF - REMESSA CEF
07/06/2019 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
07/06/2019 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2019 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/04/2019 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/04/2019 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/02/2019 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2019 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/12/2018 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/12/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2018 17:04

Conclusos para decisão
14/08/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2018 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS CEF - REMESSA CEF - 1VOL.
18/05/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/05/2018 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
18/05/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/05/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/04/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2018 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/03/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/03/2018 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 21/02/2018.
20/02/2018 19:40

Conclusos para decisão
24/08/2017 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2017 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS CEF - REMESSA CEF
14/08/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/08/2017 21:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2017 16:22

Conclusos para decisão
18/04/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2017 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:05

CARGA: RETIRADOS CEF - REMESSA CEF
24/03/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/03/2017 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2016 11:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO
08/11/2016 19:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/11/2016 19:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/09/2016 19:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2016 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2016 15:03

Conclusos para despacho
13/07/2016 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2016 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS CEF
23/06/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/06/2016 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2016 11:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO
13/04/2016 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2015 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO
21/08/2015 17:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO BUSCA E APREENSAO
20/05/2015 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2015 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2015 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/10/2014 16:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2014 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2014 19:23

Conclusos para decisão
25/04/2014 15:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/04/2014 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 08:54

CARGA: RETIRADOS CEF
07/04/2014 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
07/04/2014 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2014 10:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO
10/03/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/03/2014 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/03/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/03/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/03/2014 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/03/2014 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
28/02/2014 13:52

Conclusos para decisão
28/02/2014 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2014 16:21

INICIAL AUTUADA
25/02/2014 13:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/02/2014 09:55

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - AUSÊNCIA DE CONSILIAÇÃO
24/02/2014 09:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
17/02/2014 16:16

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
14/02/2014 13:59

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
14/02/2014 13:58

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
13/02/2014 10:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/02/2014 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2014

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027487-54.2023.4.01.0000

Paulo Roberto de Souza

Uniao Federal

Advogado: Livio Antonio Sabatti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1032406-23.2022.4.01.0000

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Vanilda dos Santos Lima

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1001603-96.2024.4.01.4200

Maria Francelina de Sousa Alves

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Wanessa Figarella Candido

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1014283-40.2023.4.01.0000

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Uniao Federal

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1027558-56.2023.4.01.0000

Antonio Jose Caetano de Faria

Uniao Federal

Advogado: Livio Antonio Sabatti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2023 11:22

Exibir Processo