TRF1 - 0000233-05.2009.4.01.3302

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

THIAGO MATTOS DA SILVA

OAB: 34490/BA

CPF *39.***.*60-78

THIAGO CARVALHO CUNHA

OAB: 24401/BA

CPF *05.***.*56-74

Polo Passivo

Partes

JORGE ALMEIDA LIMA - ME

CNPJ: 05.793.199/0001-76

JORGE ALMEIDA LIMA

CPF *88.***.*60-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000233-05.2009.4.01.3302 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA propôs, contra JORGE ALMEIDA LIMA - ME e outros, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve, no âmbito administrativo, cancelamento da inscrição, na Dívida Ativa, da existência da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

    Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo, invocando a aplicação, ao caso, do conjunto normativo que se extrai do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que foi cancelada a inscrição, na Dívida Ativa, da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança, o caso é, de fato, para extinção da execução, mediante a aplicação das normas que se colhem do enunciado do art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Com isso, a extinção do processo deve se dar "sem ônus para qualquer das partes" (Lei n. 6.830/1980, art. 26), do que decorre a impossibilidade de imposição, a qualquer dos litigantes, de obrigações relativas aos ônus da sucumbência, o que inclui custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

    Diante exposto, extingo o processo de execução.

    Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

    De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

    Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

    Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

    Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

    Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

    Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

    Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

    Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL

  • 14/09/2022 11:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2022 11:00

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/09/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.

  • 13/07/2022 19:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 19:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 11:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/07/2022 11:52

    Juntada de volume

  • 09/05/2022 09:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2020 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MOVIMENTAÇÃO MIGRADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 22:44

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 03/02/2015 11:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2015 11:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/12/2014 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/12/2014 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/12/2014 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/12/2014 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2014 09:56

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 09/10/2014 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/10/2014 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/10/2014 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2014 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2014 08:36

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2014 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 09/07/2014 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2014 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/07/2014 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2014 09:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2014 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 05/05/2014 16:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/04/2014 10:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2014 10:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 09/04/2014 11:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2014 13:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/03/2014 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 07/03/2014 14:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/03/2014 14:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/03/2014 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2014 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2013 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2013 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/08/2013 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/08/2013 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/08/2013 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2013 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2013 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 03/07/2013 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2013 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/06/2013 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2013 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/06/2013 10:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2013 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/06/2013 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - oficio

  • 05/06/2013 10:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/05/2013 08:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2013 09:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/05/2013 14:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 409/2013

  • 13/05/2013 13:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/04/2013 10:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/04/2013 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2013 11:38

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 08/02/2013 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/02/2013 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2013 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2013 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2013 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2013 17:21

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/01/2013 17:21

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/08/2012 16:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

  • 08/08/2012 12:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/08/2012 12:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/07/2012 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/06/2012 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2012 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/06/2012 12:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/06/2012 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2012 11:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 17:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/02/2012 09:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/01/2012 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/01/2012 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/01/2012 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/01/2012 15:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 18/01/2012 09:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/11/2011 13:47

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 11/11/2011 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/11/2011 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXECUTADO

  • 03/11/2011 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/10/2011 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/10/2011 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/10/2011 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2011 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/10/2011 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2011 10:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 20/10/2011 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2011 09:26

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 17:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 08/09/2011 10:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1471

  • 24/08/2011 17:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/08/2011 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2011 08:59

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 06/07/2011 13:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE

  • 04/07/2011 18:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE

  • 16/06/2011 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/06/2011 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2011 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2011 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/04/2011 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2011 11:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE

  • 11/04/2011 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/04/2011 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2011 12:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 15:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/02/2011 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2011 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2011 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2011 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/01/2011 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2011 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. n. 2517/2009.

  • 23/08/2010 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2010 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/08/2010 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/08/2010 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2010 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2010 09:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OF. Nº 696/2010

  • 28/05/2010 10:02

    OFICIO EXPEDIDO - REF. OF. Nº 696/2010

  • 25/05/2010 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2010 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2010 12:40

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REF. C.P. Nº 2.517/09

  • 12/01/2010 16:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 2517/2009

  • 26/11/2009 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/11/2009 19:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQÜENTE

  • 26/11/2009 19:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/11/2009 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/11/2009 19:04

    Conclusos para despacho - CONCLUSO EM 27/10/2009

  • 24/09/2009 10:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. 2 C.C. = N. 1.446 E 1.447/09

  • 31/08/2009 14:47

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Carta de Citação n. 1446/2009 e 1447/2007.

  • 20/07/2009 17:29

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/07/2009 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2009 16:34

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2009 08:36

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2009 17:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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